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DIREITO PENAL EXERCÍCIOS
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ESTUDO SOBRE DIREITO PENAL
SOBRE
DIREITO PENAL
QUESTÕES DE DIREITO PENAL
QUESTÕES DE DIREITO PENAL
1) No que concerne à convenção de condomínio, é correto dizer que, desde que
reúna as assinaturas de titulares de direitos
a) que representem a maioria das frações ideais que compõem o condomínio,
considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de
Imóveis.
b) que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o
condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no
Registro de Imóveis.
c) que representem a maioria das frações ideais que compõem o condomínio,
considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no Registro de
Títulos e Documentos.
d) que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o
condomínio, considera-se aprovada a convenção, que deverá ser registrada no
Registro de Títulos e Documentos.
2) Assinale a alternativa correta:
a) penhor e hipoteca são direitos pessoais de garantia sobre bens móveis e
imóveis, respectivamente;
b) penhor e hipoteca são direitos reais de garantia, o primeiro instituído sobre
bens móveis e o segundo sobre imóveis;
c) penhor e hipoteca são sinônimos;
d) penhor é a constrição judicial que recai sobre os bens do devedor, via ordem
judicial cumprida por oficial de justiça, mas pode também ser ofertada pelo
próprio devedor no processo de execução, caso em que será lavrado um termo, pela
própria serventia judicial onde correr a execução.
3) (DIREITO PENAL EXERCÍCIOS) Não constitui função das arras confirmatórias:
a) assegurar o direito de arrependimento;
b) o aperfeiçoamento do contrato, que se torna obrigatório;
c) antecipação da prestação prometida pelo contratante;
d) prefixar o montante das perdas e danos a que tem direito a parte inocente
pelo inadimplemento do outro contratante.
4) O possuidor de má-fé:
a) não tem direito à indenização independentemente do tipo de benfeitoria que
tenha realizado no imóvel.
b) tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e das úteis, mas só
pode reter o imóvel em razão das necessárias.
c) tem direito à indenização só das benfeitorias necessárias, mas não tem
direito de retenção do imóvel.
d) tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e das úteis sem
direito de retenção do imóvel.
5) No atinente aos direitos reais limitados, assinale a alternativa correta:
a) No usufruto, o nu-proprietário cede ao usufrutuário o direito de usar, dispor
e fruir do bem.
b) Na enfiteuse, cujo regime jurídico também foi referido no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, verificando-se sua
extinção pelo comisso, deverá o senhorio indenizar o enfiteuta pelas
benfeitorias necessárias.
c) Não é possível a usucapião das servidões.
d) O exercício do usufruto não pode ser cedido a título oneroso.
6) ( DIREITO PENAL EXERCÍCIOS) Indique a alternativa incorreta:
a) O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e
restituído, no caso de esbulho;
b) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua
própria força, a qualquer tempo, podendo usar de todos os meios que julgar
necessário;
c) O possuidor manutenido, ou reintegrado na posse, tem direito à indenização
dos prejuízos sofridos;
d) O possuidor que tenha justo receio de ser molestado na sua posse poderá
impetrar ao juiz que o segure da violência iminente.
7) O ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre
assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor, denomina-se
a) sobrepartilha.
b) sonegados.
c) arrolamento.
d) codicilo.
8) No regime legal de bens:
a) comunicam-se os bens havido pelos cônjuges por herança;
b) nunca se comunicam;
c) comunicam-se os adquiridos na constância do casamento;
d) nenhuma das alternativas está correta.
9) Extingue-se o mandato pela revogação:
a) que, entretanto, é vedada se o mandato tiver prazo certo de vigência.
b) salvo se contiver cláusula de irrevogabilidade, ainda que o mandante se
disponha a pagar perdas e danos.
c) mas conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação
não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.
d) exceto se a procuração revestir a firma de escritura pública.
10) ( DIREITO PENAL EXERCÍCIOS ) Atentando aos termos da legislação civil brasileira, é correto afirmar que:
a) a definição de domicílio abrange um elemento objetivo, sendo este o lugar da
residência, e outro subjetivo, o qual consiste na vontade de permanecer no
local.
b) é indiferente para o Direito se o feto nasce morto ou se, após horas de vida,
falece, haja vista que a personalidade se adquire somente após um mês do
nascimento.
c) o termo nascituro é usado para designar o feto que não chega à vida, ou seja,
aquele que, após o parto, percebe-se morto.
d) todos os acontecimentos possuem repercussão no direito, daí dizer-se que
inexistem apenas fatos, somente há fatos jurídicos.
Respostas
1-b 2-b 3-a 4-c 5-b 6-b 7-d 8-c 9-c 10-a Continuar
DIREITO PENAL
1) Os crimes preterdolosos, ou preterintencionais, não admitem tentativa porque:
a) o agente age com dolo eventual;
b) o objetivo do agente não é atingido;
c) ferem o princípio da reserva legal;
d) o evento de maior gravidade, não querido pelo agente é punido a título de
culpa.
2) Ao agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, no momento de sua
ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou,
será(ão) imposta(s)
a) pena e medida de segurança por prazo máximo indeterminado, pois o Código
Penal vigente adotou o sistema do duplo binário.
b) pena e medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo
mesmo período da pena imposta na sentença condenatória.
c) medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo
período da pena imposta na sentença condenatória.
d) medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, se o crime for
apenado com detenção, ou internação - se o crime for apenado com reclusão - por
prazo máximo indeterminado.
3) ( DIREITO PENAL EXERCÍCIOS) O curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso enquanto
a) se processa o incidente de insanidade mental do acusado.
b) o réu cumpre pena em país estrangeiro.
c) não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento
da existência do crime.
d) o réu, citado por edital, não comparece em juízo, nem constitui advogado.
4) Ricardo Fenandes subtraiu folha de cheque pertencente a Roberto Rodrigues e,
após falsificar a assinatura do correntista, utilizou o titulo na compra de
determinado bem, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se
aplicado a princípio da consunção, Ricardo responderá por
a) furto
b) estelionato e furto, em concurso material.
c) estelionato e furto, em consumo formal.
d) estelionato.
5) Em 25 04 96, Francisco, de 20 anos, foi detido em flagrante, quando procurava
subtrair bicicleta de adolescente. Recebida a denúncia em 27 05 96, o réu acabou
condenado, par sentença publicada em 28 0B.97, a quatro meses de reclusão por
tentativa de furto simples. Houve recurso apenas da defesa e, em 27 05 98, o E
Tribunal de Justiça do Estado julgou extinta a punibilidade do apelante pela
ocorrência da prescrição. Trata-se de prescrição
a) subsequente, modalidade de prescrição da pretensão executória, que gera
futura renitência.
b) retroativa, modalidade de prescrição da pretensão executória, que não gera
reincidência.
c) retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, que não gera
futura reincidência.
d) subsequente, modalidade de presunção da pretensão punitiva, que gera futura
reincidência.
6) ( DIREITO PENAL EXERCÍCIOS) À luz das disposições contidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), é correto afirmar que:
a) a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser
imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras
penalidades, por período de 02 (dois) meses a 06 (seis) anos;
b) no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é
aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação;
c) a multa reparatória a ser paga em favor da vítima, ou seus sucessores, poderá
ser fixada em valor superior ao prejuízo material resultante do crime,
devidamente demonstrado no processo;
d) a utilização de veículo sem placas somente constitui circunstância agravante
do delito de trânsito quando tiver sido propositadamente retirada pelo seu
condutor para fins de cometimento de outros ilícitos penais;
7) Aponte a afirmativa correta.
a) No crime continuado, o prazo decadencial deve ser considerado em relação a
cada delito que, para isso, deve ser apreciado isoladamente.
b) Sursis humanitário é o etário.
c) No que se refere à reabilitação, a lei faz distinção entre o condenado
reincidente e o não reincidente, quanto ao prazo indispensável para a concessão
do benefício.
d) A anistia opera ex nunc.
8) A retratação, como causa extintiva da punibilidade, só é cabível nos delitos:
a) de injúria, calúnia e difamação;
b) exclusivamente de ação penal privada;
c) de calúnia, difamação e falso testemunho;
d) de falso testemunho e falsa perícia.
9) Como sabemos, na Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90 - consta norma
reguladora dos crimes nela inseridos quando praticados por meio de quadrilha ou
bando estabelecendo, para esse delito autônomo, a pena de reclusão de três a
seis anos. Essa determinação legal
a) conflita com dispositivo da Lei da Tortura - Lei nº 9.455/97 - que trata do
assunto.
b) está em pleno vigor, sem qualquer colidência com outra legislação especial.
c) conflita com dispositivo da Lei de Entorpecente - Lei nº 6.368/76 - que prevê
o crime de formação de quadrilha ou bando, para o tráfico, com pena superior à
citada no enunciado da questão.
d) conflita com o dispositivo da Lei de Entorpecente - Lei nº 6.368/76 - que
prevê o crime de formação de quadrilha ou bando para o tráfico, estabelecendo
para esse delito autônomo pena idêntica à citada no enunciado da questão,
dificultando saber qual legislação a ser aplicada.
10) Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio
ou alheio (Decreto nº 201, de 27 de fevereiro de 1967)
a) é crime punido apenas com detenção e multa.
b) é crime de ação privada.
c) é crime punido apenas com reclusão e multa;
d) é crime de ação pública.
EXERCÍCIOS DE PENAL - Respostas
1-d
2-d
3-a
4-d
5-c
6-b
7-a
8-c
9-c
10-d
DIREITO PENAL
1) "Sertanejo mata de tocaia o estuprador de sua filha". Estamos diante de:
a) Homicídio qualificado (121 § 2º IV - de emboscada);
b) Concomitância de homicídio qualificado (emboscada) e privilegiado (121 § 1º -
relevante valor moral);
c) Homicídio privilegiado (se for reconhecido o homicídio privilegiado -
relevante valor moral - não se indagará sobre a circunstância qualificadora do
mesmo crime);
d) Homicídio simples (nem privilégio nem qualificação. Ambas circunstâncias se
anulam).
2) A PRESCRIÇÃO:
a) subsequente é uma forma da prescrição da pretensão executória;
b) da pretensão executória regula-se pela pena imposta, não se computando o
acréscimo da continuação;
c) da pena em abstrato regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, computando-se inclusive o acréscimo da continuação;
d) interrompe-se com o aditamento de denúncia que altera a capitulação legal do
fato.
3) ( DIREITO PENAL EXERCÍCIOS) Funcionário público "A" deixa, propositadamente, a porta do prédio da
repartição aberta, sabendo que seu amigo, não funcionário "B", irá nele penetrar
e subtrair objetos valiosos da administração. Neste caso,
a) "A" responderá por peculato-furto e "B", por peculato-apropriação.
b) ambos responderão por peculato-furto.
c) "A" responderá por peculato culposo e "B", por peculato-furto.
d) "A" responderá por peculato-apropriação e "B", por furto simples.
4) Aponte a alternativa incorreta:
a) homicídio qualificado é considerado crime hediondo;
b) autor do crime de uso de entorpecentes não pode ser indultado;
c) critério de aplicação de pena é o trifásico;
d) não existe contravenção punida com reclusão.
5) Assinale a alternativa CORRETA:A suspensão condicional da pena é viável se:
a) houver condenação em pena de multa.
b) houver condenação em pena restritiva de direitos.
c) houver reparação do dano causado pela infração.
d) houver imposição de pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
6) No caso de infração penal contra as relações de consumo consistente em
executar serviço de alta periculosidade, contrariando determinação de autoridade
competente, pode-se afirmar que:
I - trata-se de norma penal em branco;
II - a circunstância de Ter sido praticada em operações que envolvam alimentos,
medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais, será
considerada como agravante;
III - trata-se de crime de ação penal pública, sendo facultado somente aos
órgãos da administração pública direta ou indireta destinados à defesa dos
interesses e direitos do consumidor propor a ação penal privada subsidiária da
pública;
IV - poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, somente as
entidades que possuam personalidade jurídica e as associações legalmente
constituídas há pelo menos um ano que se destinam à defesa dos interesses e
direitos do consumidor, sendo, neste caso, necessária a autorização assemblear;
V - ocorrendo morte ou lesão corporal, serão aplicados cumulativamente as
sanções cominadas a esses delitos, sem prejuízo das correspondentes à infração
contra as relações de consumo.
a) I, II e V estão corretas
b) III, IV e V estão corretas
c) II, III e IV estão corretas
d) I, III e V estão corretas
7) A PRESCRIÇÃO:
a) subsequente é uma forma da prescrição da pretensão executória;
b) da pretensão executória regula-se pela pena imposta, não se computando o
acréscimo da continuação;
c) da pena em abstrato regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, computando-se inclusive o acréscimo da continuação;
d) interrompe-se com o aditamento de denúncia que altera a capitulação legal do
fato.
8) Não se admite a interceptação telefônica,
a) no curso da investigação criminal.
b) nos crimes apenados com reclusão.
c) quando houver indícios apenas razoáveis da autoria.
d) quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
9) A circunstância agravante da reincidência, inclusive como preponderante no
caso de concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, representa a
adoção da teoria:
a) do direito penal do fato, em detrimento à teoria do direito penal do autor.
b) da discricionariedade regrada.
c) causalista como diretriz da individualização da pena.
d) do direito penal do autor, em detrimento à teoria do direito penal do fato.
10) Observe as frases sobre o funcionário público brasileiro.
I. O Código Penal Brasileiro, no Art. 327, considera funcionário público, para
os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce
cargo, emprego ou função pública.
II. A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de
1988, que preferiu empregar a designação servidor público e agente público para
referir os trabalhadores do Estado.
III. A designação agente público abrange os agentes políticos, os servidores
públicos e os particulares em atuação colaboradora.
IV. Os servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos: são
os agentes permanentes, profissionais, a serviço da Administração Pública.
Diante das observações, podemos dizer que:
a) a afirmação III é falsa e I, II e IV são verdadeiras.
b) a afirmação III e IV são falsas e I e II são verdadeiras.
c) as afirmações II, III e IV são falsas e I é verdadeira.
d) todas as afirmações são verdadeiras.
EXERCÍCIOS DE PENAL - Respostas
1-c
2-b
3-b
4-b
5-d
6-a
7-b
8-d
9-d
10-d
DIREITO PENAL
1) ( DIREITO PENAL EXERCÍCIOS) Suponha-se que um médico, ante iminente perigo de vida, pratique uma
intervenção cirúrgica arbitrariamente, ou seja, sem consentimento do paciente ou
de seu representante legal. O seu comportamento deve ser considerado
a) crime de lesão corporal culposa.
b) atípico.
c) crime de constrangimento ilegal.
d) crime de lesão corporal dolosa.
2) Qual dos requisitos abaixo relacionados não é exigível para a concessão do
chamado 'sursis' simples?
a) não reincidência em crime doloso em que a condenação anterior não tenha sido
à pena de multa
b) reparação do dano
c) condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos
d) não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direito
3) Uma das circunstâncias atenuantes elencadas em nosso Código Penal é a de ter
o agente cometido o crime "em cumprimento de ordem superior". Essa ordem
recebida foi
a) manifestamente ilegal.
b) não manifestamente ilegal.
c) cumprida pela obediência hierárquica pouco importando se manifestamente
ilegal ou não.
d) cumprida pela obediência hierárquica e foi absolutamente legal.
4) Durante o andamento de certo inquérito policial, em que se investigava a
prática do delito de fraude processual e de sua autoria, é realizada a
interceptação das comunicações telefônicas mantidas entre o indiciado e outras
pessoas. A referida interceptação foi determinada por ordem judicial,
devidamente fundamentada. Acrescente-se que, ao crime em questão, é cominada
pena de detenção de três meses a dois anos e multa. Assinale a alternativa
correta:
a) Não poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que
o fato investigado constitui infração penal punida com detenção.
b) Poderia ter sido determinada a referida interceptação, tendo em conta que o
fato investigado constitui infração penal punida com detenção.
c) É vedada a interceptação penal na legislação vigente.
d) Todas as respostas acima estão incorretas.
5) A não paga a multa a que fora condenado, apesar de solvente. A consequência
é:
a) promoção de ação executória
b) conversão em detenção
c) conversão em reclusão
d) majoração de 1/3 do valor
6) A inexistência de vínculo subjetivo entre os participantes de atos
executórios de um crime consubstancia:
a) co-delinquência;
b) concurso eventual de agentes;
c) participação material;
d) autoria colateral;
7) Quanto á titularidade, a ação penal classifica-se em:
a) de conhecimento, pública e privada.
b) de conhecimento, de execução e cautelar.
c) pública e privada.
d) condicionada, subsidiária e privada.
8) "Mais transparente se torna o ilícito quando, além da exibição do órgão
genital, o agente no interior de um coletivo e na presença de muitas pessoas,
despudoradamente, tem a ousadia de se masturbar, atingindo o orgasmo e
permitindo que os espermatozoides borrifem sobre as vestes de pessoa próxima. Em
circunstâncias assim tão comprometedoras, o elemento subjetivo do injusto
exsurge com toda nitidez, máxima porque a lubricidade restou iniludivelmente
patenteada" (TACRIM/SP - Ac. - Rel. Juiz Silva Pinto - RJD 12/55).
Com base no v. Acórdão acima, do eg. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo,
assinale o crime de que o mesmo versa:
a) Atentado violento ao pudor;
b) Ato obsceno;
c) Escrito ou objeto obsceno;
d) Sedução.
9) “Alpha” exigiu de “Ômega”, como garantia de dívida, abusando da situação
deste, documento capaz de dar causa a procedimento criminal contra “Martius”,
filho de “Ômega”.
Essa conduta de “Alpha” configura:
a) fato penalmente atípico.
b) crime de exercício arbitrário das próprias razões.
c) crime de constrangimento ilegal.
d) crime de extorsão indireta.
10) Funcionário público que extravia livro oficial de que tem a guarda em razão
da função, causando pagamento indevido de contribuição social, comete crime:
a) contra a ordem social.
b) contra o sistema financeiro.
c) de extravio, sonegação ou inutilização de livro e documento.
d) funcional contra a ordem tributária.
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DIREITO PENAL
1) "Sertanejo mata de tocaia o estuprador de sua filha".
Estamos diante de:
a) Homicídio qualificado (121 § 2º IV - de emboscada);
b) Concomitância de homicídio qualificado (emboscada) e
privilegiado (121 § 1º - relevante valor moral);
c) Homicídio privilegiado (se for reconhecido o
homicídio privilegiado - relevante valor moral - não se
indagará sobre a circunstância qualificadora do mesmo
crime);
d) Homicídio simples (nem privilégio nem qualificação.
Ambas circunstâncias se anulam).
2) A PRESCRIÇÃO:
a) subsequente é uma forma da prescrição da pretensão
executória;
b) da pretensão executória regula-se pela pena imposta,
não se computando o acréscimo da continuação;
c) da pena em abstrato regula-se pelo máximo da pena
privativa de liberdade cominada ao crime, computando-se
inclusive o acréscimo da continuação;
d) interrompe-se com o aditamento de denúncia que altera
a capitulação legal do fato.
3) Funcionário público "A" deixa, propositadamente, a
porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu
amigo, não funcionário "B", irá nele penetrar e subtrair
objetos valiosos da administração. Neste caso,
a) "A" responderá por peculato-furto e "B", por
peculato-apropriação.
b) ambos responderão por peculato-furto.
c) "A" responderá por peculato culposo e "B", por
peculato-furto.
d) "A" responderá por peculato-apropriação e "B", por
furto simples.
4) Aponte a alternativa incorreta:
a) homicídio qualificado é considerado crime hediondo;
b) autor do crime de uso de entorpecentes não pode ser
indultado;
c) critério de aplicação de pena é o trifásico;
d) não existe contravenção punida com reclusão.
5) Assinale a alternativa CORRETA:A suspensão
condicional da pena é viável se:
a) houver condenação em pena de multa.
b) houver condenação em pena restritiva de direitos.
c) houver reparação do dano causado pela infração.
d) houver imposição de pena privativa de liberdade não
superior a dois anos.
6) No caso de infração penal contra as relações de
consumo consistente em executar serviço de alta
periculosidade, contrariando determinação de autoridade
competente, pode-se afirmar que:
I - trata-se de norma penal em branco;
II - a circunstância de Ter sido praticada em operações
que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros
produtos ou serviços essenciais, será considerada como
agravante;
III - trata-se de crime de ação penal pública, sendo
facultado somente aos órgãos da administração pública
direta ou indireta destinados à defesa dos interesses e
direitos do consumidor propor a ação penal privada
subsidiária da pública;
IV - poderão intervir, como assistentes do Ministério
Público, somente as entidades que possuam personalidade
jurídica e as associações legalmente constituídas há
pelo menos um ano que se destinam à defesa dos
interesses e direitos do consumidor, sendo, neste caso,
necessária a autorização assemblear;
V - ocorrendo morte ou lesão corporal, serão aplicados
cumulativamente as sanções cominadas a esses delitos,
sem prejuízo das correspondentes à infração contra as
relações de consumo.
a) I, II e V estão corretas
b) III, IV e V estão corretas
c) II, III e IV estão corretas
d) I, III e V estão corretas
7) A PRESCRIÇÃO:
a) subsequente é uma forma da prescrição da pretensão
executória;
b) da pretensão executória regula-se pela pena imposta,
não se computando o acréscimo da continuação;
c) da pena em abstrato regula-se pelo máximo da pena
privativa de liberdade cominada ao crime, computando-se
inclusive o acréscimo da continuação;
d) interrompe-se com o aditamento de denúncia que altera
a capitulação legal do fato.
8) Não se admite a interceptação telefônica,
a) no curso da investigação criminal.
b) nos crimes apenados com reclusão.
c) quando houver indícios apenas razoáveis da autoria.
d) quando a prova puder ser feita por outros meios
disponíveis.
9) A circunstância agravante da reincidência, inclusive
como preponderante no caso de concurso entre
circunstâncias agravantes e atenuantes, representa a
adoção da teoria:
a) do direito penal do fato, em detrimento à teoria do
direito penal do autor.
b) da discricionariedade regrada.
c) causalista como diretriz da individualização da pena.
d) do direito penal do autor, em detrimento à teoria do
direito penal do fato.
10) Observe as frases sobre o funcionário público
brasileiro.
I. O Código Penal Brasileiro, no Art. 327, considera
funcionário público, para os efeitos penais, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce
cargo, emprego ou função pública.
II. A expressão funcionário público não é empregada na
Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a
designação servidor público e agente público para
referir os trabalhadores do Estado.
III. A designação agente público abrange os agentes
políticos, os servidores públicos e os particulares em
atuação colaboradora.
IV. Os servidores públicos são referidos como categoria
de agentes públicos: são os agentes permanentes,
profissionais, a serviço da Administração Pública.
Diante das observações, podemos dizer que:
a) a afirmação III é falsa e I, II e IV são verdadeiras.
b) a afirmação III e IV são falsas e I e II são
verdadeiras.
c) as afirmações II, III e IV são falsas e I é
verdadeira.
d) todas as afirmações são verdadeiras.
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DIREITO PENAL
1) "Sertanejo mata de tocaia o estuprador de sua filha".
Estamos diante de:
a) Homicídio qualificado (121 § 2º IV - de emboscada);
b) Concomitância de homicídio qualificado (emboscada) e
privilegiado (121 § 1º - relevante valor moral);
c) Homicídio privilegiado (se for reconhecido o
homicídio privilegiado - relevante valor moral - não se
indagará sobre a circunstância qualificadora do mesmo
crime);
d) Homicídio simples (nem privilégio nem qualificação.
Ambas circunstâncias se anulam).
2) A PRESCRIÇÃO:
a) subsequente é uma forma da prescrição da pretensão
executória;
b) da pretensão executória regula-se pela pena imposta,
não se computando o acréscimo da continuação;
c) da pena em abstrato regula-se pelo máximo da pena
privativa de liberdade cominada ao crime, computando-se
inclusive o acréscimo da continuação;
d) interrompe-se com o aditamento de denúncia que altera
a capitulação legal do fato.
3) Funcionário público "A" deixa, propositadamente, a
porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu
amigo, não funcionário "B", irá nele penetrar e subtrair
objetos valiosos da administração. Neste caso,
a) "A" responderá por peculato-furto e "B", por
peculato-apropriação.
b) ambos responderão por peculato-furto.
c) "A" responderá por peculato culposo e "B", por
peculato-furto.
d) "A" responderá por peculato-apropriação e "B", por
furto simples.
4) Aponte a alternativa incorreta:
a) homicídio qualificado é considerado crime hediondo;
b) autor do crime de uso de entorpecentes não pode ser
indultado;
c) critério de aplicação de pena é o trifásico;
d) não existe contravenção punida com reclusão.
5) Assinale a alternativa CORRETA:A suspensão
condicional da pena é viável se:
a) houver condenação em pena de multa.
b) houver condenação em pena restritiva de direitos.
c) houver reparação do dano causado pela infração.
d) houver imposição de pena privativa de liberdade não
superior a dois anos.
6) No caso de infração penal contra as relações de
consumo consistente em executar serviço de alta
periculosidade, contrariando determinação de autoridade
competente, pode-se afirmar que:
I - trata-se de norma penal em branco;
II - a circunstância de Ter sido praticada em operações
que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros
produtos ou serviços essenciais, será considerada como
agravante;
III - trata-se de crime de ação penal pública, sendo
facultado somente aos órgãos da administração pública
direta ou indireta destinados à defesa dos interesses e
direitos do consumidor propor a ação penal privada
subsidiária da pública;
IV - poderão intervir, como assistentes do Ministério
Público, somente as entidades que possuam personalidade
jurídica e as associações legalmente constituídas há
pelo menos um ano que se destinam à defesa dos
interesses e direitos do consumidor, sendo, neste caso,
necessária a autorização assemblear;
V - ocorrendo morte ou lesão corporal, serão aplicados
cumulativamente as sanções cominadas a esses delitos,
sem prejuízo das correspondentes à infração contra as
relações de consumo.
a) I, II e V estão corretas
b) III, IV e V estão corretas
c) II, III e IV estão corretas
d) I, III e V estão corretas
7) A PRESCRIÇÃO:
a) subsequente é uma forma da prescrição da pretensão
executória;
b) da pretensão executória regula-se pela pena imposta,
não se computando o acréscimo da continuação;
c) da pena em abstrato regula-se pelo máximo da pena
privativa de liberdade cominada ao crime, computando-se
inclusive o acréscimo da continuação;
d) interrompe-se com o aditamento de denúncia que altera
a capitulação legal do fato.
8) Não se admite a interceptação telefônica,
a) no curso da investigação criminal.
b) nos crimes apenados com reclusão.
c) quando houver indícios apenas razoáveis da autoria.
d) quando a prova puder ser feita por outros meios
disponíveis.
9) A circunstância agravante da reincidência, inclusive
como preponderante no caso de concurso entre
circunstâncias agravantes e atenuantes, representa a
adoção da teoria:
a) do direito penal do fato, em detrimento à teoria do
direito penal do autor.
b) da discricionariedade regrada.
c) causalista como diretriz da individualização da pena.
d) do direito penal do autor, em detrimento à teoria do
direito penal do fato.
10) Observe as frases sobre o funcionário público
brasileiro.
I. O Código Penal Brasileiro, no Art. 327, considera
funcionário público, para os efeitos penais, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce
cargo, emprego ou função pública.
II. A expressão funcionário público não é empregada na
Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a
designação servidor público e agente público para
referir os trabalhadores do Estado.
III. A designação agente público abrange os agentes
políticos, os servidores públicos e os particulares em
atuação colaboradora.
IV. Os servidores públicos são referidos como categoria
de agentes públicos: são os agentes permanentes,
profissionais, a serviço da Administração Pública.
Diante das observações, podemos dizer que:
a) a afirmação III é falsa e I, II e IV são verdadeiras.
b) a afirmação III e IV são falsas e I e II são
verdadeiras.
c) as afirmações II, III e IV são falsas e I é
verdadeira.
d) todas as afirmações são verdadeiras.
EXERCÍCIOS DE PENAL - Respostas
1-c
2-b
3-b
4-b
5-d
6-a
7-b
8-d
9-d
10-d
DIREITO PENAL
1) Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve
o comportamento do agente, não havendo resultado
naturalístico. Tal assertiva é:
a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.
b) parcialmente correta.
c) equivocada diante da classificação dos crimes.
d) absolutamente correta.
2) "Aquele que recebe acomodação, vestuário, alimentação
e dinheiro de meretriz, desempenha o papel de lombriga
no intestino da prostituição, à sombra da qual vive" (TJSP
- Ac. - Rel. Des. Carvalho Filho - RT 487/305).Acerca do
v. Acórdão acima, do eg. Tribunal de Justiça de São
Paulo, pode-se afirmar que viu-se praticado o crime de
a) Rufianismo;
b) Tráfico de mulheres;
c) Favorecimento da prostituição;
d) Mediação para servir à lascívia de outrem.
3) Deixando o condenado solvente de pagar multa que lhe
foi imposta na sentença condenatória transitada em
julgado e, não tendo sido requerido o seu parcelamento,
nem determinado o desconto sobre seus vencimentos, a
sanção pecuniária será:
a) convertida em pena de detenção na base de um dia de
detenção para cada dia-multa
b) convertida em pena de prisão simples
c) convertida em pena restritiva de direito
d) considerada dívida de valor
4) A consumação nos crimes permanentes ocorre:
a) no instante em que o agente priva a vítima de sua
liberdade;
b) quando cessa o comportamento criminoso do agente;
c) no instante em que se reúnem os elementos do crime;
d) quando o crime é interrompido momentaneamente;
5) Analise as afirmações:
A - A inimputabilidade não é causa de exclusão de
culpabilidade e sim de antijuridicidade.
B - O exercício regular de direito é causa de exclusão
de antijuridicidade.
C - O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável,
exclui a culpabilidade.
a) A e B estão corretas;
b) B e C estão corretas;
c) todas estão corretas;
d) A e C estão corretas.
6) O dolo é subsequente à posse da coisa móvel, nos
crimes de
a) apropriação indébita.
b) furto.
c) roubo.
d) estelionato.
7) No crime continuado, se idênticos os delitos,
aplica-se uma só pena e, se diversos, a sanção do mais
grave, aumentada, em ambos os casos, de:
a) um sexto;
b) metade;
c) dois terços;
d) um sexto até dois terços.
8) Maria praticou insubordinação grave em serviço e João
revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa
de:
a) demissão e advertência verbal, respectivamente.
b) advertência verbal e demissão, respectivamente.
c) demissão e advertência por escrito, respectivamente.
d) demissão.
9) Em matéria de pronúncia e impronúncia, é INCORRETO
afirmar que:
a) havendo infração penal conexa, incluída na denúncia,
devidamente recebida, pronunciando o réu por crime
doloso contra a vida, deve o juiz remeter o crime conexo
a julgamento pelo tribunal popular, sem proceder a
nenhuma análise de mérito ou de admissibilidade quanto a
ele;
b) o réu denunciado incurso nas penas do artigo 121, cap
ut, do Código Penal, sendo considerado perturbado,
semi-imputável, deve ser pronunciado normalmente,
havendo prova da materialidade e indícios suficientes de
autoria;
c) sendo impronunciado, o réu não pode agilizar Recurso
em Sentido Estrito, objetivando a absolvição sumária, à
míngua de interesse;
d) o processo de competência do Júri não prosseguirá até
que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
10) Sobre a extinção da punibilidade, considere:
I. existem causas de extinção da punibilidade geral e
especial;
II. renúncia e perdão nos crimes contra a honra não são
causas comunicáveis;
III. a extinção da punibilidade de crime que é
pressuposto de outro não se estende a este;
IV. nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um
deles não impede, quanto aos outros, a agravante da pena
resultante da conexão;
V. extinta a punibilidade, aplica-se medida de segurança
a presos perigosos.
Está correto o que consta SOMENTE em:
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II e IV.
d) II, IV e V.
