TESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Assinale
a opção correta:
a) No direito constitucional brasileiro,
o princípio do direito adquirido protege
contra mudança das situações
estatutárias ou dos regimes jurídicos.
b) As leis de ordem pública aplicam-se
de imediato, independentemente da
proteção ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido.
c) A aplicação da lei que amplia os
prazos de prescrição aquisitiva ou
extintiva às situações em curso viola o
princípio do ato jurídico perfeito.
d) A tentativa de alteração, mediante
lei, de situação jurídica submetida a
termo ou a condição insuscetível de ser
modificada a arbítrio de outrem atenta
contra o princípio constitucional do
direito adquirido.
2) (TESTES DE
DIREITO CONSTITUCIONAL) Projetos de lei
de iniciativa exclusiva de Tribunais e
do Poder Executivo são propostos amiúde.
O exercício do poder de emenda, deferido
aos congressistas, constitui incidente
do processo legislativo. Em princípio, a
função de emendar esses projetos de lei
é inerente à função de legislar. Quem
pode legislar, poderá emendar. A
Constituição tem que prever
expressamente as vedações ao poder de
emendar, que podem ser absolutas (que
impedem o oferecimento de quaisquer
emendas), quase absolutas (que impedem o
oferecimento de determinadas emendas) e
relativas. Isto posto, há vedação
absoluta ao poder de emenda:
a) no caso de delegação legislativa ao
Presidente da República, se a resolução
do Congresso Nacional determinar a
apreciação do projeto a posteriori.
b) na tramitação de projeto de lei de
codificação.
c) no caso de rejeição de medida
provisória, quando o Congresso Nacional
disciplina as relações jurídicas delas
decorrentes.
d) no complexo procedimento legislativo
de edição de emenda constitucional.
3) "Embora
previsto em caráter de exceção na
Constituição brasileira, pode o
brasileiro vir a ser privado dos
direitos políticos, temporária ou
definitivamente". Deste enunciado pode
deduzir-se que é correta a alternativa:
a) há privação definitiva de direitos em
consequência de condenação criminal
transitada em julgado;
b) há perda, isto é, privação definitiva
de direitos, em decorrência da escusa de
consciência para cumprir obrigação,
encargo ou serviço impostos por lei aos
brasileiros em geral, ou sem satisfazer
os deveres que a lei estabeleceu em
substituição àqueles;
c) o imperativo de consciência,
entendido como tal o decorrente de
crença religiosa e de convicção
filosófica ou política, exime aquele que
o alega de atividades de caráter
essencialmente militar ou serviço
alternativo;
d) são recuperáveis os direitos
políticos cuja perda é consequência de
privação temporária e irrecuperáveis os
direitos cuja perda é consequência de
privação dita definitiva.
4)
(TESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL)
Uma norma se diz
materialmente constitucional porque:
a) está inserida na Constituição;
b) é formalmente constitucional;
c) diz respeito a estrutura política do
Estado, à organização de seus órgãos,
aos direitos fundamentais;
d) caracteriza uma constituição rígida.
5) Assinale a
alternativa incorreta:
a) o Ministério Público é instituição
permanente, essencial á função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e
individuais indispensáveis, sendo seus
princípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade e a independência
funcional;
b) ao ministério Público é assegurada
autonomia funcional e administrativa,
podendo, observada a Constituição
Federal, propor ao Poder Legislativo a
criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas ou de provas
e títulos, a política remuneratória e os
planos de carreira; a lei disporá sobre
sua organização e funcionamento;
c) os Ministérios Públicos dos Estados e
o do Distrito Federal e Territórios
formarão lista tríplice dentre
integrantes da carreira, na forma da lei
respectiva, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução;
d) conforme dispõe a Constituição
Federal, leis complementares da União e
dos Estados, cuja iniciativa é facultada
aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as
atribuições e o estatuto de cada
Ministério Público, observadas,
relativamente a seus membros as
seguintes garantias: vitaliciedade com a
posse e exercício, não podendo perder o
cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado; inamovibilidade
absoluta; e irredutibilidade de
subsídio.
6)
(TESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL)
Nos termos da CF:
a) a decretação do estado de sítio e do
estado de defesa necessita de prévia
autorização do Congresso Nacional.
b) no estado de sítio e no estado de
defesa a Mesa do Congresso Nacional
designa comissão composta por cinco de
seus membros para acompanhar e
fiscalizar a execução das medidas.
c) a liberdade de reunião é suspensa
tanto no estado de defesa quanto no
estado de sítio.
d) a autorização do Congresso Nacional
ao presidente da República para que
permita que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional impõe
a decretação de estado de defesa.
7) A República,
Federação, Presidencialismo e Democracia
são, para a Constituição de 1988,
respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado,
Sistema de Governo, Regime de Governo.
b) Forma de Estado, Sistema de Governo,
Regime de Governo, Forma de Governo.
c) Forma de Governo, Forma de Estado,
Regime de Governo, Sistema de Governo.
d) Sistema de Governo, Forma de Estado,
Sistema de Estado, Regime de Governo.
08 - De acordo com
a Constituição Federal, são direitos dos
trabalhadores rurais e urbanos, EXCETO:
a) a participação nos lucros, ou
resultados, desvinculada da remuneração
e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em
lei;
b) a irredutibilidade do salário, não
tendo validade cláusula ou condição que
disponha de forma diversa;
c) a igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso;
d) a proteção em face da automação, na
forma da lei;
9) Conforme a
Constituição brasileira, o crime
político é:
a) julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, em recurso ordinário.
b) processado e julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, apenas em recurso
extraordinário.
c) processado e julgado, em qualquer
caso, pelos juízes federais.
d) processado e julgado, em qualquer
caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
10)
(TESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL)
É correto afirmar
que a desapropriação de imóvel urbano
pelo Município:
a) pode dar-se sem indenização no caso
de descumprimento da função social da
propriedade urbana, desde que declarada
por sentença transitada em julgado.
b) pode ser medida sancionatória ao
proprietário que não cumprir obrigação
urbanística relativa ao adequado
aproveitamento do solo.
c) sempre deve dar-se mediante prévia e
justa indenização em dinheiro,
assegurando-se o devido processo legal.
d) é inadmissível sobre imóvel adquirido
por meio do usucapião pro-moradia.
Respostas :
1-d
2-a
3-b
4-c
5-d
6-b
7-a
8-b
9-a
10-b
Continuar
|
|
