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TESTES ESPECIAIS

  DIREITO ADMINISTRATIVO

1) A incorporação de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação que foi efetivada para alargamento de uma rua, a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente:

a) Alienação;
b) desmembramento;
c) Investidura;
d) Alinhamento;



2) As pessoas jurídicas que compõem a administração descentralizada:

a) Não se submetem aos princípios da administração pública, salvo se forem pessoas de direito público;
b) Não se obrigam a licitar se forem pessoas de direito privado;
c) Submetem-se aos princípios da administração pública estabelecidos no texto constitucional;
d) Submetem-se aos princípios da administração pública apenas se forem autarquias e fundações públicas;



3) Os Tribunais de Contas:

a) Integram o Poder Judiciário;
b) São órgãos auxiliares dos Legislativos e dos colaboradores dos Executivos;
c) Podem ser criados nas capitais de Estados que eles não dispõem;
d) Revestem-se da natureza autárquica;



4) Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras:
I - Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado;
II - O ambiente, dada sua natureza, há de ser considerado como universalidade de direito (universitas Júris);
III - Pela concessão de serviço público, a Administração celebra contrato administrativo com o particular, encarregando-o de fazer atuar e de desenvolver determinado serviço durante certo tempo, assumindo o concessionário os encargos da execução desse serviço, mediante a remuneração dos utentes;
IV - O abuso de direito por parte do servidor gera, para a Administração Pública, o dever de reparar as correspondentes perdas e danos, graças à presunção da culpa in eligendo da Administração Pública na nomeação do funcionário;
Das proposições acima:

a) Apenas uma assertiva é verdadeira;
b) Há somente duas assertivas verdadeiras;
c) Há somente três assertivas verdadeiras;
d) Nenhuma assertiva é verdadeira;



5) De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato:

a) negocial
b) ordinatório
c) enunciativo
d) normativo



6) A desapropriação que ocorre em uma área maior que a necessária à realização de uma obra, com vistas a que seja reservada para posterior desenvolvimento da própria obra, é hipótese de:

a) desapropriação indireta, por já ter o Supremo Tribunal Federal pacificado o entendimento de ser inconstitucional a perda de propriedade por alguém para que o bem fique, simplesmente, reservado para utilização futura.
b) desapropriação indireta, vez que a desapropriação em área maior do que a inicialmente necessária somente seria juridicamente viável para assentamentos rurais, em atividades concernentes à Reforma Agrária.
c) direito de extensão, reconhecido ao poder público quando razões de utilidade pública ou interesse social justifiquem a medida.
d) desapropriação por zona, expressamente prevista em legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública.



7) Sobre o emprego público, é correto afirmar:

a) É encargo de trabalho a ser preenchido por agente contratado para desempenhá-lo sob relação trabalhista disciplinada por legislação federal trabalhista. Quando permanente, deve ser criado por lei, podendo também ocorrer a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) Pode haver demissão, sem que haja apuração regular das insuficiências ou divulgação de critérios, quando a demissão se der por necessidade de diminuição da despesa, uma vez que para a contratação não é exigido concurso público.
c) A estabilidade é uma garantia dada ao empregado público, que deve ser considerada como de interesse público em vista das funções exercidas por ele, decorrendo disto que a possibilidade de demissão de servidor não pode ficar submetida à discricionariedade do detentor do agente político detentor de mandato.
d) Os empregados e diretores de empresas públicas estão submetidos ao teto remuneratório exigido para os servidores públicos da administração direta, caso a empresa não receba recursos para pagamento de custeio.



8) No que tange ao poder disciplinar, relativamente aos servidores aposentados e aos em disponibilidade:

a) tais servidores não poderão sofrer penalidade administrativa, por não ocuparem cargo público.
b) ambos os servidores, aposentados e em disponibilidade, estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração.
c) a depender da gravidade da conduta, o servidor em disponibilidade sujeita-se à pena de demissão.
d) apenas os servidores aposentados poderão sofrer penalidade.



9) Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:

a) o empate ficto só existe em favor de Cooperativas;
b) a fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato;
c) ocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam rigorosamente iguais;
d) existe, em seu favor, o empate ficto.



10) A Administração se comunica internamente e com terceiros por intermédio de:

a) ofícios;
b) despachos;
c) pareceres;
d) ordens de serviço;
 

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