QUESTÕES DE DIREITO PENAL

     

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DIREITO PENAL

1) Joseph Comellon pratica delito de sedução, em razão do qual, após condenado por esse delito, casa-se com a ofendida. Um ano depois, estupra uma prima de sua mulher. Diante disso, é correto afirmar que:
a) houve reincidência genérica;
b) houve reincidência, tão somente;
c) não há reincidência, porquanto houve a extinção da punibilidade em face do casamento com a ofendida;
d) houve reincidência específica.

2) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na criança", recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de:
a) homicídio doloso;
b) omissão de socorro;
c) homicídio culposo;
d) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal;

3) Assinale a alternativa CORRETA:
a) Constituem crimes contra as relações de consumo as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor e, por se tratar de lei especial, prejudicado o disposto no Código Penal e leis especiais.
b) Constituem crimes contra as relações de consumo as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais.
c) Comete crime contra as relações de consumo o fornecedor que empregar, na reparação do produto, peças de reposição usadas, ainda que autorizado pelo consumidor, em virtude do princípio da hipossuficiência do consumidor.
d) O fornecedor que faz afirmação falsa sobre a natureza de produto ou serviço não comete delito contra as relações de consumo, mas viola norma ética da publicidade.

4) "A", porque momento antes "B" estuprara sua filha, quer matá-lo, porém confunde-o, na escuridão, com "C" e alveja fatalmente este. "A" responde por:
a) homicídio culposo contra "C";
b) homicídio culposo contra "C" e tentativa de homicídio contra "B";
c) homicídio privilegiado contra "C" (violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima);
d) homicídio qualificado contra "C" (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido).

5) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) A reparação do dano no crime de peculato culposo
a) se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade mas, se lhe é posterior, não causa nenhum benefício ao réu.
b) obedece apenas às regras do art.16 de nosso Código Penal que trata do arrependimento posterior.
c) em qualquer fase, mesmo após a sentença irrecorrível, é fator de extinção da punibilidade.
d) se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade e se lhe é posterior reduz de metade a pena imposta.

6) Como sabemos, na Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90 - consta norma reguladora dos crimes nela inseridos quando praticados por meio de quadrilha ou bando estabelecendo, para esse delito autônomo, a pena de reclusão de três a seis anos. Essa determinação legal
a) conflita com dispositivo da Lei da Tortura - Lei nº 9.455/97 - que trata do assunto.
b) está em pleno vigor, sem qualquer colidência com outra legislação especial.
c) conflita com dispositivo da Lei de Entorpecente - Lei nº 6.368/76 - que prevê o crime de formação de quadrilha ou bando, para o tráfico, com pena superior à citada no enunciado da questão.
d) conflita com o dispositivo da Lei de Entorpecente - Lei nº 6.368/76 - que prevê o crime de formação de quadrilha ou bando para o tráfico, estabelecendo para esse delito autônomo pena idêntica à citada no enunciado da questão, dificultando saber qual legislação a ser aplicada.

7) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Aponte a afirmação incorreta.
a) O erro de tipo afasta sempre o dolo, seja evitável ou não.
b) Admite-se a continuidade entre contravenções e entre crimes consumados e tentados.
c) Deve o Promotor de Justiça aditar a queixa quando verifique que nela não foi incluído um dos autores do crime.
d) A prescrição da pretensão executória não afeta os efeitos secundários da condenação, perdendo o réu a condição de primário.

8) Qual é a afirmação correta?
a) a absolvição, em virtude de exclusão da culpabilidade, decorrente do reconhecimento da embriaguez completa proveniente de força maior, obriga a aplicação de medidas de segurança, já que tal decisão é absolutória imprópria;
b) o costume, como essência do fenômeno jurídico, é, em nosso sistema, fonte formal imediata do Direito Penal;
c) o delito de moeda falsa (art. 289 do Código Penal) é, ao mesmo tempo, material e de perigo;
d) o nosso Código Penal adota, quanto à resposta penal, o sistema do duplo binário e não o sistema vicariante;

9) Ato do Poder Legislativo que extingue a punibilidade denomina-se:
a) detração.
b) anistia.
c) graça.
d) indulto.

10) O particular que, agindo em concurso com funcionado público, ciente da condição deste, vende, para terceiro, em proveito de ambas, bem pertencente ao Estado, do qual o funcionário tinha a guarda em razão de seu cargo, pratica o crime de
a) furto
b) apropriação indébita.
c) receptação
d) peculato apropriação.




 

Respostas

1-c
2-c
3-b
4-c
5-d
6-c
7-c
8-c
9-b
10-d


QUESTÕES DE DIREITO PENAL 2

1) Manifestando-se sobre a incessante contravérsia em torno do caso em que o meio fraudulento para a locupletação ilícita constitui, em si mesmo, crime de falsidade, o notável Ministro NELSON HUNGRIA apresentou precisas conclusões, afirmando, inclusive, que no caso do falsum ser o único meio fraudulento empregado pelo agente, haverá:
a) um concurso material, de falsum e estelionato;
b) um só crime, o de falsidade;
c) um só crime, o de estelionato, absorvendo o falsum;
d) um concurso material, de falsum e estelionato.

2) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Em relação ao sursis, aponte a alternativa correta.
a) Não se admite a concessão do benefício ao réu que esteja foragido ou que se mantenha revel durante o processo.
b) Admite-se a concessão do sursis sob a condição de, no futuro, comprovar o réu qualquer de seus pressupostos.
c) A revogação do sursis é obrigatória ao sentenciado irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
d) A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação a delito anterior não impede a suspensão condicional da pena.

3) As excludentes de ilicitude previstas em nosso Código Penal são também denominadas de normas Obs.: * Em face de erro de grafia do enunciado, teve consideradas como todas corretas as opções A, B,C, D
a) penais permissivas.
b) que excluem a tipicidade da conduta.
c) penais em branco.
d) penais que excluem a culpabilidade.

4) Assinale a alternativa não verdadeira:
a) anistia é ato da competência da União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional, de esquecimento jurídico de determinadas infrações penais, extinguindo todos os efeitos penais da sentença condenatória, subsistindo, contudo, os efeitos civis
b) perdão judicial é o ato unilateral pelo qual o ofendido ou seu representante legal, após iniciada a ação penal privada exclusiva e antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desiste de seu prosseguimento
c) indulto é o ato da competência privativa do Presidente da República, manifestando uma forma de clemência soberana de caráter geral, extinguindo ou comutando penas, atingindo os efeitos executórios penais da sentença condenatória, permanecendo, contudo, os efeitos civis
d) perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada exclusiva já iniciada e não encerrada em face da inércia do querelante em promovê-la de forma adequada

5) "A" funcionário de uma empresa de economia mista em que a União é acionária, em concurso com "B", comerciante, durante a noite, vão ao local de trabalho de "A", arrombam a porta e apropriam-se de vários equipamentos e maquinários ali existentes. É correto afirmar:
a) Os dois respondem por peculato (coautoria), na modalidade apropriar-se.
b) Praticam ambos o delito de furto qualificado.
c) Praticam ambos o delito de peculato-furto.
d) "A" comete peculato-furto e "B" furto qualificado.

6) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) O Direito Penal, em princípio, estuda, respectivamente:
a) o delinquente, o crime e depois a pena.
b) a pena, o delinquente e o crime.
c) o crime, a pena e o delinquente.
d) a sociedade e o crime.

7) Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo?
a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou.
b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários.
c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".

8) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação de pena restritiva de direito ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95:
a) Poderá ser formulada presentes os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95.
b) Não poderá ser formulada se o crime tiver sido cometido em áreas de unidades de conservação ou sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
c) Não poderá ser formulada uma vez a Lei de Crimes Ambientais prevê, expressamente a proibição.
d) Somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

9) Sérgio foi condenado pelo crime de sedução e durante a execução da pena sobreveio lei que revogou o dispositivo penal que previa tal conduta. Nessa situação pode-se afirmar que:
a) a sentença permanece intacta, pois o fato era típico à época em que proferida, devendo Sérgio cumprir integralmente a pena aplicada.
b) cessará a execução da pena de Sérgio, embora sejam mantidos os efeitos da sentença.
c) cessará a execução da pena e os efeitos da sentença penal condenatória.
d) suspende-se a execução da pena e os efeitos da sentença condenatória.

10) Ainda no que se refere aos Crimes contra a Administração Pública, pode-se dizer que:
a) alguém que profere xingamentos contra policial de trânsito em razão de uma multa comete o crime de injúria qualificada, tendo em vista a condição de funcionário público do sujeito passivo do delito.
b) na tipificação penal, o legislador, atento à dimensão dos bens envolvidos nos crimes contra a Administração, cominou para os funcionários públicos federais pena maior em relação aos mesmos delitos cometidos por funcionários públicos estaduais, os quais, por sua vez, são apenados mais severamente do que ilícitos semelhantes praticados por funcionários públicos municipais.
c) seguindo a mesma sistemática adotada pelo Código Penal para o furto, não há previsão de tipificação para o peculato na modalidade culposa.
d) a corrupção passiva é considerada crime formal, de modo que não se exige, para a consumação do ilícito, o recebimento da quantia indevida, sendo esse mero exaurimento do delito.




 

Respostas

1-b
2-d
3-a
4-b
5-b
6-c
7-c
8-d
9-c
10-d


QUESTÕES DE DIREITO PENAL 3

1) Arnaldo é preso em flagrante, praticando o delito de roubo. O Ministério Público denuncia Arnaldo pelo citado crime. A defesa do acusado requer a sua liberdade provisória, alegando não ser necessária a sua custódia cautelar. Ocorre, entretanto, que a prisão era necessária, pois havia motivo de fático que poderia autorizar a prisão preventiva. O juiz indefere o pedido, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de liberdade provisória". Assinale a alternativa correta.
a) O juiz poderia indeferir o pedido desde que fundamentasse sua decisão.
b) O juiz poderia indeferir o pedido, mesmo não fundamentando sua decisão.
c) A decisão foi perfeita. Foi ela bem fundamentada, já que necessária a prisão.
d) Todas as respostas acima estão incorretas.

2) Seprônio, ao chegar em sua residência embriagado, começa a proferir ameaças de morte à sua esposa. Ernesto, seu filho, de 17 anos de idade, intervém em favor de sua mãe, passando a desferir contra o pai socos e pontapés. Inconformado, Seprônio vai até seu guarda-roupa, retira de lá um revólver e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho contra o próprio filho. Nada acontece. A mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado da arma os seus cartuchos. O pai cometeu:
a) tentativa imperfeita;
b) tentativa perfeita;
c) crime hipotético;
d) crime impossível.

3) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Assinale a alternativa correta.
a) O arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do Código Penal, importa em tornar atípica a conduta do agente.
b) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, para que possam beneficiar o agente, devem ocorrer antes do resultado típico, e o arrependimento posterior, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
c) A desistência voluntária, para beneficiar o agente, deve ocorrer antes do resultado típico e os arrependimentos eficaz e posterior, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
d) O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, importa em redução da pena e pode ser reconhecido em crimes de qualquer natureza.

4) Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a Fé Pública.
a) A alteração de documento subtraído, com a substituição da fotografia da vítima do furto pela do agente, passando este a utilizá-lo, configura o crime de falsidade documental (art. 297 do Código Penal).
b) Caracteriza o delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) a inserção de declaração falsa em assentamento de registro civil, dizendo-se solteiro o declarante para possibilitar o registro de filho adulterino.
c) Para a configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), é indiferente que a carteira de habilitação fraudulenta saia da esfera do agente por iniciativa dele próprio, ou por exigência da autoridade.
d) Pode o particular, como o funcionário público, cometer o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301 do Código Penal.

5) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art. 1º, I).
A hipótese caracteriza:

a) crime imperfeito
b) crime de consumação antecipada
c) norma penal em branco
d) norma penal inconstitucional

6) Suponha-se que um médico, ante iminente perigo de vida, pratique uma intervenção cirúrgica arbitrariamente, ou seja, sem consentimento do paciente ou de seu representante legal. O seu comportamento deve ser considerado
a) crime de lesão corporal culposa.
b) atípico.
c) crime de constrangimento ilegal.
d) crime de lesão corporal dolosa.

7) Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que:
a) ainda que o crime seja inafiançável, não pode a autoridade policial telefonar à outra, de diferente circunscrição, solicitando a prisão de alguém, anunciando que tem em mãos um mandado de prisão emitido pela autoridade competente;
b) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão;
c) o cidadão que efetivamente tenha exercido a função de jurado tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, mesmo depois de ter sido excluído da lista de jurados, salvo se a exclusão se deu por incapacidade moral ou intelectual para o exercício da função;
d) quando se tratar de uma organização criminosa, a autoridade policial pode retardar a realização da prisão em flagrante de seus membros, desde que mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

8) Assinale a alternativa correta:
a) Quanto à recusa do advogado em depor, sob a alegação de sigilo profissional, é correto afirmar que a dispensa do depoimento não tem cabimento quando a inquirição não envolva matéria a que se esteja preso pelo sigilo necessário.
b) Em se tratando a desobediência, prevista no art. 330 do Código Penal, de um delito residual, sempre que houver a aplicação da sanção penal, a pena correspondente à mesma aplicada cumulativamente com aquela.
c) Nos crimes de desacato (Art. 331, CP), em razão da ausência de dolo, sem ânimo calmo e refletido, não há se falar em desacato.
d) Todas as assertivas anteriores são falsas.

9) A Lei n.º 8.137/90 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Constitui crime contra a ordem econômica a formação de ajuste ou aliança entre os ofertantes visando à fixação artificial de preços.
b) A ação penal para os crimes definidos na referida lei é pública condicionada, sendo necessária a representação da vítima para o oferecimento da denúncia.
c) A pena por crime contra a ordem econômica pode ser aumentada se o crime ocasionar grave dano à coletividade ou for cometido por servidor público no exercício de suas funções.
d) Caso o juiz verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade da pena pecuniária, poderá elevar ou diminuir a pena, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu.

10) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) A pena para o crime tentado:
a) varia de crime para crime e está prevista na parte especial do Código Penal.
b) não é aplicável no caso de crime doloso.
c) é aplicável somente no caso de crime culposo.
d) salvo disposição em contrário, corresponde à pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços.



 

Respostas

1-a
2-d
3-b
4-c
5-c
6-b
7-a
8-a
9-b
10-d


QUESTÕES DE DIREITO PENAL 4

1) As características essenciais do crime de estelionato resumem-se ao polinômio:
a) Meio fraudulento, erro, vantagem ilícita e lesão patrimonial;
b) Meio legal, erro, vantagem lícita e lesão patrimonial;
c) Meio ilegal, erro, vantagem lícita e lesão patrimonial;
d) Meio fraudulento, boa-fé, vantagem ilícita e lesão patrimonial.

2) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Oferecida "exceção da verdade" em processo da competência do primeiro grau de jurisdição contra pessoa que goza de foro privilegiado por prerrogativa de função:
a) o processo continuará no juízo em que se encontra até a fase de julgamento da exceção, o qual deverá ser feito pelo Tribunal competente;
b) o processo deverá ser remetido imediatamente ao Tribunal para admissão, ou não, da exceção;
c) o processo, admitida a exceção, será remetido ao Tribunal;
d) o juiz terá a sua competência prorrogada para processar e julgar a exceção da verdade.

3) Em relação ao crime de roubo, é correto afirmar:
a) No latrocínio o crime-meio é o roubo e o crime-fim é o homicídio.
b) O objeto jurídico tutelado é complexo: a posse de coisa alheia móvel e a integridade física do indivíduo.
c) Para alcançar-se o resultado típico, a violência deve ser exercida sobre o proprietário do bem e não sobre terceira pessoa.
d) A consumação do roubo próprio ocorre com o fato da vítima ter sofrido a violência ou grave ameaça.

4) "A", durante uma reunião social, passou a se referir à "B", médico, que ali estava presente, de forma desairosa, dizendo que este último era um "açougueiro" e que manejava o bisturi com a delicadeza de um "elefante em fuga". Em função disto assinale a opção correta:
a) "A" praticou em relação a "B" o delito de difamação, por ofender-lhe a reputação profissional;
b) "A" praticou em relação a "B" delito de injúria, por ofender-lhe a dignidade, sendo admissível neste caso a exceção da verdade;
c) "A" praticou em relação a "B" delito de injúria, por ofender-lhe a dignidade, sendo inadmissível neste caso a exceção da verdade;
d) As expressões utilizadas por "A" em relação a "B" não dão ensejo ao reconhecimento da existência de qualquer crime contra a honra.

5) O inimputável por doença mental que pratica um fato penalmente típico
a) nem sempre receberá uma Medida de Segurança.
b) sempre receberá uma Medida de Segurança face sua evidente periculosidade.
c) sempre receberá uma Medida de Segurança independente da sua periculosidade.
d) incide em evidente causa extrapenal de extinção da punibilidade.

6) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Juntamente com o meliante "Gato", menor de 18 anos, os marginais Arnóbio, Brutus e Creso combinam praticar roubos em postos de gasolina e lojas de conveniência, abertos de madrugada. Ao visitarem o primeiro estabelecimento, um frentista suspeita dos mesmos e comunica-se com a polícia. Dois deles, ao iniciarem o assalto a mão armada, à loja de conveniência, são impedidos pela ação policial e presos em flagrante, enquanto os dois outros logram evadir-se do local, sendo identificados posteriormente.

Indique os delitos praticados pelos mesmos:

a) Roubo qualificado.
b) Roubo qualificado em concurso com corrupção de menor.
c) Quadrilha ou bando armado.
d) Quadrilha ou bando armado combinado com tentativa de roubo qualificado.

7) Funcionário público federal, com auxílio de amigo, não funcionário, apropriou-se de determinada quantia em dinheiro de propriedade da Receita Federal, da qual tinha a posse em razão do cargo de chefia na repartição. Na hipótese vertente, o amigo estranho à Administração Pública responde por:
a) Furto simples.
b) Peculato.
c) Apropriação indébita.
d) Furto qualificado.

8) No direito penal entende-se como ingerência:
a) o comportamento anterior que cria o risco da ocorrência do resultado, gerando o dever de agir, que torna a omissão penalmente relevante
b) a participação de menor importância, que importa em causa de diminuição de pena
c) o arrependimento que, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, motiva o agente a reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa
d) a utilização de agente sem culpabilidade para a realização de um crime, importando em autoria mediata

9) Considere a descrição típica contida no artigo 316, “caput”, do Código Penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.”
Sobre o exposto, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) É pacífico na doutrina que o objeto material do crime de concussão é a vantagem (presente ou futura), não necessariamente de caráter patrimonial.
b) No crime de concussão o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.
c) Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção.
d) No delito de concussão o particular é constrangido a entregar a vantagem indevida, diferente do que ocorre no delito de corrupção ativa, no qual se pressupõe que o particular livremente ofereça ou prometa a vantagem.

10) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá:
a) sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas hipótese de prescrição da pretensão executória;
b) sempre sobre o total da pena;
c) sobre o total da pena, se o concurso for material, sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal;
d) sempre sobre a pena de cada um, isoladamente;




 

Respostas

1-a
2-c
3-b
4-c
5-a
6-d
7-b
8-a
9-a
10-d


QUESTÕES DE DIREITO PENAL 5

1) Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é:
a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.
b) parcialmente correta.
c) equivocada diante da classificação dos crimes.
d) absolutamente correta.

2) "Aquele que recebe acomodação, vestuário, alimentação e dinheiro de meretriz, desempenha o papel de lombriga no intestino da prostituição, à sombra da qual vive" (TJSP - Ac. - Rel. Des. Carvalho Filho - RT 487/305).Acerca do v. Acórdão acima, do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se afirmar que viu-se praticado o crime de
a) Rufianismo;
b) Tráfico de mulheres;
c) Favorecimento da prostituição;
d) Mediação para servir à lascívia de outrem.

3) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Deixando o condenado solvente de pagar multa que lhe foi imposta na sentença condenatória transitada em julgado e, não tendo sido requerido o seu parcelamento, nem determinado o desconto sobre seus vencimentos, a sanção pecuniária será:
a) convertida em pena de detenção na base de um dia de detenção para cada dia-multa
b) convertida em pena de prisão simples
c) convertida em pena restritiva de direito
d) considerada dívida de valor

4) A consumação nos crimes permanentes ocorre:
a) no instante em que o agente priva a vítima de sua liberdade;
b) quando cessa o comportamento criminoso do agente;
c) no instante em que se reúnem os elementos do crime;
d) quando o crime é interrompido momentaneamente;

5) Analise as afirmações:

A - A inimputabilidade não é causa de exclusão de culpabilidade e sim de antijuridicidade.

B - O exercício regular de direito é causa de exclusão de antijuridicidade.

C - O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a culpabilidade.

a) A e B estão corretas;
b) B e C estão corretas;
c) todas estão corretas;
d) A e C estão corretas.

6) O dolo é subsequente à posse da coisa móvel, nos crimes de

a) apropriação indébita.
b) furto.
c) roubo.
d) estelionato.

7) No crime continuado, se idênticos os delitos, aplica-se uma só pena e, se diversos, a sanção do mais grave, aumentada, em ambos os casos, de:
a) um sexto;
b) metade;
c) dois terços;
d) um sexto até dois terços.

8) Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de:
a) demissão e advertência verbal, respectivamente.
b) advertência verbal e demissão, respectivamente.
c) demissão e advertência por escrito, respectivamente.
d) demissão.

9) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Em matéria de pronúncia e impronúncia, é INCORRETO afirmar que:
a) havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu por crime doloso contra a vida, deve o juiz remeter o crime conexo a julgamento pelo tribunal popular, sem proceder a nenhuma análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele;
b) o réu denunciado incurso nas penas do artigo 121, cap ut, do Código Penal, sendo considerado perturbado, semi-imputável, deve ser pronunciado normalmente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria;
c) sendo impronunciado, o réu não pode agilizar Recurso em Sentido Estrito, objetivando a absolvição sumária, à míngua de interesse;
d) o processo de competência do Júri não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.

10) Sobre a extinção da punibilidade, considere:
I. existem causas de extinção da punibilidade geral e especial;
II. renúncia e perdão nos crimes contra a honra não são causas comunicáveis;
III. a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este;
IV. nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravante da pena resultante da conexão;
V. extinta a punibilidade, aplica-se medida de segurança a presos perigosos.
Está correto o que consta SOMENTE em:

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II e IV.
d) II, IV e V.

Respostas

1-d
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3-d
4-b
5-b
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7-d
8-d
9-c
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