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QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL    


EXERCÍCIOS SOBRE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  

1) Julgue os itens a seguir.

I A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, cujo objeto pode ser
 o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou entrega de coisa.
II Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos
 territórios e dos municípios, cujos créditos sejam devidamente inscritos na forma da lei. Nesse caso, a execução se processa
 segundo a Lei de Execução Fiscal.
III Se um cidadão, morador do município de Cajazeiras, não adimplir o pagamento do IPTU referente a seu imóvel situado
 no município de João Pessoa, o foro da comarca de João Pessoa será competente para processar a execução fiscal contra tal cidadão.
IV A falta de preparo, quando exigido pela legislação pertinente, implica a deserção do recurso.

A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.



2)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Considere as seguintes proposições:

I. São exemplos de títulos executivos judiciais: a sentença arbitral, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado
 judicialmente, e o formal e a certidão de partilha.

II. A homologação judicial de conciliação ou transação contendo matéria não posta em juízo importa em julgamento “extra petita”, o
 que impede a execução da decisão no que diz respeito a esta parte.

III. Títulos executivos extrajudiciais firmados no estrangeiro independem de homologação pelo STF. Não obstante, para ter
eficácia executiva, devem satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil
 como o lugar de cumprimento da obrigação.

IV. Exige-se a penhora, o depósito ou a caução do executado para oposição de embargos do devedor.

V. O Juiz pode rejeitar liminarmente os embargos quando entender que são manifestamente protelatórios.
a) somente as proposições I, II e IV são corretas
b) somente as proposições I, III e V são corretas
c) somente as proposições II, IV e V são corretas
d) somente as proposições II, III e V são corretas
e) todas as proposições são corretas



3) Quanto ao recurso de agravo, no código de processo civil, assinale a opção INCORRETA.
a) O efeito devolutivo, na modalidade de agravo retido, será diferido.
b) A ausência de peças obrigatórias implica o não conhecimento do agravo de instrumento.
c) A decisão do relator que lhe nega seguimento pela intempestividade é irrecorrível.
d) O agravo contra a inadmissão de recurso especial independe de preparo.
e) Será cabível na modalidade retida e oral quando interposto de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.



4) Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator:
a) poderá, quando interposto contra decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida, converter o agravo de
instrumento em agravo retido.
b) deverá decidir com base nas peças constantes do instrumento, não podendo requisitar informações do juiz da causa.
c) não poderá negar-lhe seguimento liminarmente, salvo se tiver sido interposto fora de prazo.
d) poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.
e) não poderá facultar ao agravado juntar com a resposta a documentação que entender conveniente, posto que o instrumento
deve ser formado no momento da interposição.



5) Recebida a petição inicial, se a matéria arguida for unicamente de direito, o Magistrado poderá dispensar a citação e
proferir imediatamente sentença se no juízo já houver sido proferida sentença de total
a) improcedência em outros casos idênticos, sendo possível a reconsideração da decisão no caso de interposição de recurso de
apelação pelo autor.
b) procedência ou improcedência em outros casos idênticos, sendo possível a reconsideração da decisão no caso de
interposição de recuso de apelação.
c) improcedência em outros casos idênticos, sendo vedada a reconsideração da decisão no caso de interposição de recurso de
apelação pelo autor.
d) procedência ou improcedência em outros casos idênticos, sendo vedada a reconsideração da decisão no caso de
interposição de recurso de apelação pelo autor.
e) procedência em outros casos idênticos, sendo possível a reconsideração da decisão no caso de interposição de recurso
de apelação pelo autor.



6)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) A empresa "Z" possuía dois sócios, Pedro e Paulo, com poderes de administração. Porém, após alguns desentendimentos,
Paulo preferiu se afastar, permanecendo apenas como sócio, sem poder gerenciá-la ou representá-la, realizando a alteração
no Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial. Após a saída de Paulo da administração, Pedro cometeu algumas
infrações legais contra obrigações tributárias da empresa "Z". Por conta desses fatos, a Fazenda Pública identificou desrespeitos
à lei, que levou a empresa "Z" a recolher quantia inferior ao realmente devido. Após inscrevê-la na dívida ativa, iniciou execução
fiscal em face da empresa e posteriormente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica em face de ambos os sócios, que
foi deferida pelo juiz. Assinale a alternativa correta.
a) O juiz agiu corretamente, pois todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.
b) O juiz não agiu corretamente, pois os sócios não podem responder pessoalmente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.
c) O juiz agiu corretamente apenas em relação a Pedro, cabendo a Paulo defender-se através de embargos à execução, se ainda não
houve penhora de seus bens.
d) O juiz agiu corretamente apenas em relação a Pedro, cabendo a Paulo defender-se através de exceção de pré-executividade, se
ainda não houve penhora de seus bens.
e) O juiz agiu corretamente apenas em relação a Pedro, pois deve sempre incluir os administradores no polo passivo das execuções
tributárias.



7) A respeito da suspeição e do impedimento, considere:

I. A exceção de suspeição de qualquer Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí deverá ser oposta dentro de quarenta
e oito horas da data da publicação do feito.
II. Recebida a exceção de impedimento ou suspeição, o Relator determinará, por ofício protocolado, que em dez dias se pronuncie o
excepto.
III. No processo criminal, a petição deverá ser assinada pela própria parte ou por advogado com procuração com poderes especiais.
IV. Se o relator considerar manifestamente sem fundamento a exceção, poderá rejeita-la, liminarmente, em despacho fundamentado,
do qual caberá agravo regimental, em três dias.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí está correto o que se afirma APENAS em
a) I e III.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.



8)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Quanto ao tempo, lugar e prazos dos atos processuais é correto afirmar, exceto:
a) Durante as férias e nos feriados é possível a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim, também, o arresto,
o sequestro e a penhora.
b) São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
c) Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
d) Durante as férias e nos feriados é possível a produção antecipada de provas.
e) Suspendem-se pela superveniência das férias as causas de alimentos provisionais.


9) A respeito da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA:
a) São requisitos a indicação do valor da causa e o requerimento para a citação do réu.
b) O prazo para emendar ou completar a inicial é de 15 dias.
c) O pedido pode ser formulado de modo genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do
ato ou do fato ilícito;
d) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o
anterior.


10)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) O juiz dará curador especial:
a) ao incapaz, se não tiver representante legal.
b) a um dos cônjuges, quando o interesse deste colidir com o do outro.
c) ao réu citado por edital, que apresentou tempestivamente contestação através de advogado constituído.
d) ao réu citado por hora certa, que apresentou tempestivamente contestação através de advogado constituído.
e) ao incapaz, quando representado por tutor constituído na forma da lei civil.



GABARITO

1- C 2-B 3-C 4-D 5-A 6-D 7-B 8-E 9-B 10-A

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QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL    

 


1) São requisitos para oposição de embargos de terceiros, exceto:
a) que seja terceiro.
b) a obediência ao prazo fixado no Art. 1.028 do CPC.
c) que o embargado seja proprietário ou possuidor da coisa.
d) a existência de um ato de apreensão judicial.
e) Nenhuma das alternativas acima


2) Aponte a alternativa correta.
a) Não haverá os efeitos da revelia se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considera
indispensável para a comprovação do ato.
b) É absoluta a presunção decorrente da revelia, o que não conflita com o princípio do livre convencimento do juiz, por ser uma
imposição legal.
c) Não é possível a produção de provas que visem desfazer presunção legal, assim como não dependem de prova os fatos em
cujo favor milita a presunção.
d) O revel não poderá questionar a valorização da prova em sede de apelação, pois entendimento contrário desprezaria os efeitos
da revelia.
e) A apelação do revel está adstrita ao examinado na sentença, sem que possa invocar fatos e provas que deixaram de ser
apreciados na decisão impugnada.


3)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do
interior do Estado, deve ser requisitado através de carta
a) registrada.
b) precatória.
c) rogatória.
d) de ordem.
e) simples.


4) A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:
a) a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
b) o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contrarrazões
do recurso.
c) o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo
 recorrente.
d) são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.
e) não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.


5)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Não possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente:
a) União.
b) Ministério Público.
c) Defensoria Pública.
d) Associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente
entre suas finalidades institucionais.
e) Associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente
entre suas finalidades institucionais.


6) Cabem embargos infringentes quando o acórdão
a) não unânime houver reformado, em grau de recurso especial, acórdão proferido anteriormente, ou houver julgado procedente
ação rescisória.
b) não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
c) não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação rescisória.
d) unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação rescisória.
e) não unânime houver reformado, em grau de recurso extraordinário, acórdão proferido anteriormente, ou houver julgado
improcedente ação rescisória.


7)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)  ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
a) Segundo é previsto no Código de Processo Civil, na ordem dos bens sobre os quais preferencialmente deverá recair a
penhora, os imóveis figuram em segundo lugar.
b) É absolutamente impenhorável, até o limite de sessenta salários mínimos, a quantia em dinheiro depositada em caderneta de
poupança.
c) Salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia, podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e
rendimentos dos bens inalienáveis.
d) Nos cinco dias seguintes à efetivação do arresto em processo de execução, o oficial de justiça procurará o devedor mais
duas vezes em dias distintos e não o encontrando certificará o ocorrido.


8) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
a) Efetuar-se-á à penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
b) A prisão do depositário judicial infiel somente pode ser decretada por via de ação de depósito.
c) Poderá haver segunda penhora apenas no caso da primeira haver sido anulada.
d) Em se tratando de venda de imóvel penhorado em hasta pública, o leiloeiro realizará a praça no endereço do imóvel.


9)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)  Considerando as regras aplicáveis às audiências contidas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.
a) Pode o juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
b) Os pontos controvertidos devem ser fixados na audiência de instrução e julgamento.
c) No caso de morte de um dos advogados, quando já iniciada a audiência, o juiz designará o prazo de 48 horas, para fins
de regularização da representação processual da parte.
d) Em audiência de instrução e julgamento, as partes devem ser ouvidas após as testemunhas, antes do perito e assistentes técnicos.


10) De acordo com Código de Processo Civil é correto afirmar, exceto:
a) Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas,perdas e danos.
b) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a
praticar todos os atos do processo, como, por exemplo, receber citação inicial, transigir, desistir e renunciar ao direito sobre que
se funda a ação.
c) Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar
ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.
d) A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado.
e) É lícito à parte postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no
lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.


GABARITO

1-C 2- A 3-D 4-A 5-D 6-B 7-C 8-A 9-A 10-B

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QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL    


1) Quanto ao procedimento sumário previsto no CPC, assinale a opção correta.
a) Se for ajuizada uma ação sob o rito sumário na qual se discuta a propriedade de uma obra de arte com valor inferior a
60 salários mínimos, e, ainda no curso do processo, ocorrer excepcional valorização do bem, que o faça valer o equivalente a 200
salários mínimos, tal fato determinará a conversão do rito ao ordinário.
b) Um síndico de condomínio horizontal que aplique a determinado condômino multa por infração a disposição da convenção não
poderá se servir, para a cobrança de tal multa, do rito sumário, pois este está reservado apenas à cobrança da taxa condominial.
c) Será processada pelo rito sumário a ação de cobrança de seguro relativa aos danos causados por acidente de veículo ocorrido
em qualquer tipo de via, seja ela terrestre.
d) Um cônjuge que pretenda se separar judicialmente, que não tenha filhos e cujo patrimônio a ser partilhado seja inferior a 60
salários mínimos poderá ajuizar seu pedido sob o rito sumário.
e) O ressarcimento de danos causados em acidente envolvendo veículo que trafegue em via fluvial poderá ser processado
pelo rito sumário independentemente do valor pleiteado a título de indenização.



2) Considere as assertivas abaixo sobre prova cível.

I - A regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, sob pena de presunção de veracidade, não se aplica ao defensor
dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
II - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o
determinar o juiz.
III - É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III



3) Aponte a alternativa correta.
a) O autor não pode cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
b) O autor não pode cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para o caso de novo esbulho.
c) O autor pode cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção feita em detrimento de sua posse.
d) O réu não pode, em sua contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar proteção possessória.
e) Tanto o autor como o réu podem intentar ação de reconhecimento do domínio na pendência da ação possessória.



4) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo,
em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II- os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
III- entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
a) Todas as afirmativas estão incorretas
b) Apenas as afirmativas I e IV são corretas
c) Todas as afirmativas estão corretas
d) Apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas



5) A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção
correta.
a) No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício
ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas
funções, desde que dentro do horário regular do expediente.
b) É vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento,
se estes estiverem conclusos à autoridade policial.
c) No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em
24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.
d) Cabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial
na Comarca de Aracaju.
e) A fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça
pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.


 
6) Assinale a alternativa incorreta.
a) A possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação.
b) A legitimidade para a causa está ligada à titularidade do direito de ação.
c) O interesse processual decorre da legitimidade jurídica do autor para formular o pedido.
d) Se as condições da ação não estiverem preenchidas, o processo poderá ser extinto.
e) O interesse processual está ligado à utilidade/ necessidade do provimento requerido.



7) A carta precatória:
a) não pode ser recusada ao cumprimento pelo juiz deprecado, mesmo em caso de dúvida quanto à sua autenticidade.
b) cujo objeto for o exame pericial de um documento, será instruída com o original do documento a ser periciado, ficando nos
 autos a reprodução fotográfica.
c) não pode ser apresentada a juízo diverso do que nela consta.
d) pode ser transmitida por telegrama ou radiograma, mas não por telefonema.
e) depois de cumprida, deve ser devolvida ao juízo de origem no prazo de 30 dias.



8) Possui natureza jurídica de sentença o ato judicial que
a) indefere provas.
b) rejeita exceção de incompetência.
c) saneia o processo.
d) julga o pedido sem resolução de mérito.



9) A propósito da reconvenção, assinale a alternativa incorreta.
a) Não cabe reconvenção nas ações de execução fiscal.
b) O indeferimento liminar da reconvenção desafia o recurso de agravo de instrumento.
c) Admite-se reconvenção nas ações populares, com pedido de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no
exercício abusivo do direito à ação popular.
d) No conjunto formado pela ação principal e pela reconvenção diz-se que há cumulação objetiva de ações.
e) É admissível reconvenção em ação rescisória desde que seu objeto seja o de também rescindir a mesma sentença ou acórdão.


 
10) Indique a alternativa correta:
a) a teoria clássica, civilista ou imanentista, além de afastar-se da concepção da actio romana, serve para explicar
adequadamente a ação declaratória negativa;
b) a teoria da ação como direito potestativo apresenta a ação como vinculada ao direito material, de natureza estritamente pública,
constituindo-se em poder jurídico direcionado em oposição ao Estado, objetivando a atuação da vontade da lei;
c) a teoria da ação como direito autônomo e abstrato anuncia a ação como direito a um pronunciamento do Estado a respeito do
pleiteado pelo autor, apresentando-se autônomo, porque irrelevante ao seu exercício que o provimento jurisdicional tenha
sido favorável ou desfavorável ao pretendido pela parte ativa e, abstrato, eis que independente, desvencilhado do direito material;
d) a teoria da ação como direito autônomo e concreto prega que o direito de agir volta-se exclusivamente contra o Estado, apenas
autorizando-se a prestação tutela concretamente solicitada, na situação do pedido mostrar-se certo e determinado;
e) a teoria eclética ressalta a ação como direito subjetivo de impulsionar o processo, permitindo que o mérito da causa seja julgado,
mas desde que restem preenchidas as condições da ação, cuja ausência acarreta a inexistência da própria ação, circunstâncias
essas que a diferenciaram do direito de agir garantido constitucionalmente, o qual apenas lhe serve de fundamento.



GABARITO

1-C 2-E 3-C 4-C 5-E 6-C 7-B 8-D 9-C 10-E

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QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL    


1) Aponte a alternativa correta.
a) O autor não pode cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
b) O autor não pode cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para o caso de novo esbulho.
c) O autor pode cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção feita em detrimento de sua posse.
d) O réu não pode, em sua contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar proteção possessória.
e) Tanto o autor como o réu podem intentar ação de reconhecimento do domínio na pendência da ação possessória.
 


2) Caio Túlio realiza, no ano de 1996, contrato de abertura de conta corrente com o Banco do Povo S/A, incluído no
contrato empréstimo, mediante concessão de crédito automático, denominado de cheque especial. Durante longos anos, o
correntista recebeu o empréstimo e realizou sua quitação. Em fevereiro de 2009, tendo o valor da dívida atingido R$ 20.000,00,
não mais quitou a dívida o correntista, tendo se desligado da empresa PEÇAS E PEÇAS Ltda., que depositava o seu
pagamento em conta-corrente, por ter sido dela dispensado. Baldados foram os esforços no sentido de obter o pagamento da
dívida. Diante das circunstâncias, a instituição financeira atualizou o valor da dívida e requereu a execução extrajudicial,
postulando a citação do devedor e a realização de penhora on-line. O réu foi regularmente citado e apresentou exceção de
pré-executividade.

Observados tais fatos, analise as afirmativas a seguir.

I. A dívida originária do denominado cheque especial deve ser cobrada mediante execução baseada em título extrajudicial.
II. O contrato de abertura de crédito é um documento que exprime o valor certo da dívida, permitindo a ação monitória.
III. A ação monitória permite a apresentação de embargos, como ato de resposta, para impugnar o postulado na peça exordial.
IV. Não cabe exceção de pré-executividade em execução lastreada em título extrajudicial.
V. O trâmite da ação monitória ocorre através de procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

3) Considere as seguintes proposições:

I. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e será interposto perante a autoridade competente para admitir o
recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder, sendo admissível no Processo Civil na apelação, nos embargos
de declaração, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial, com as mesmas regras do recurso
independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior, mas não será conhecido
se houver desistência do recurso principal, ou se for este declarado inadmissível ou deserto.

II. Os embargos de declaração são o único recurso no Processo Civil que permite ao juiz alterar a sentença de mérito
depois de publicá-la e interrompem o prazo para interposição de outros recursos por qualquer das partes, inclusive
aquela desinteressada na pretensão recursal.

III. A multa por interposição de embargos de declaração protelatórios é elevada de 1% para até 10% do valor da causa em caso
de reiteração dessa conduta processual e, neste caso, a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito do valor da
multa elevada.

IV. O recurso especial, assim como o recurso extraordinário, é um recurso de fundamentação vinculada, com pretensão
recursal baseada em violação de direito federal de natureza constitucional, enquanto a pretensão recursal baseada em violação
de direito federal de natureza infra constitucional é reservada ao recurso extraordinário, mas se existirem as duas pretensões
recursais a parte interessada deverá interpor simultaneamente os dois recursos.

V. Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao tribunal de
origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando
os demais até o pronunciamento definitivo dessa Corte. Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados
considerar-se-ão automaticamente não admitidos. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão
apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou
retratar-se. Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno,
cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.
a) somente uma proposição está correta
b) somente duas proposições estão corretas
c) somente três proposições estão corretas
d) somente quatro proposições estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
 

 
4) Haverá resolução de mérito quando
a) o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.
b) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
c) ocorrer confusão entre autor e réu.
d) for homologada convenção de arbitragem.
e) houver abandono da causa, pelo autor, por mais de 30 dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem
 

 
5) Analise as seguintes assertivas:

I - não sendo requerida a execução por quantia certa no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos,
sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
II - do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, podendo oferecer
impugnação, no prazo de dez dias.
III - O recebimento da impugnação suspende os atos executivos.
IV - a decisão que acolhe totalmente a impugnação é recorrível por meio da apelação.

Assinale a alternativa CORRETA:
a) somente as assertivas I e II estão corretas;
b) somente as assertivas II e III estão corretas;
c) somente as assertivas I e IV estão corretas;
d) somente as assertivas III e IV estão corretas;
e) não respondida.
 


6) Quanto à ação rescisória, é correto afirmar, EXCETO:
a) Suspende o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo quando deferida medida antecipatória de tutela.
b) É cabível contra decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.
c) Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes.
d) O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão.
e) É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
 


7) Segundo o Código de Processo Civil, o Juiz
a) titular que estiver convocado deverá julgar a lide se concluiu a audiência.
b) poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna da lei.
c) poderá decidir por equidade, mesmo nos casos não previstos em lei.
d) será considerado impedido para exercer suas funções em processo de jurisdição contenciosa se alguma das partes for
credor de seu cônjuge.
e) poderá de ofício determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente
protelatórias.
 


8) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
a) Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência da
relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, a suspensão do principal não pode exceder a dois anos.
b) Salvo o disposto no art. 267, V, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta que o autor intente de
novo a mesma ação.
c) A concessão de antecipação dos efeitos da tutela prescinde da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação.
d) Haverá julgamento sem resolução do mérito quando o juiz pronunciar a prescrição.
 


9) Sobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor.
b) O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão.
c) Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do
Código de Processo Civil ou resolve questão incidente.
d) Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e
assinatura do juiz.
 


10) Analise as assertivas seguintes:

I. Quando do instituto da denunciação da lide, ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
II. A denunciação da lide jamais será obrigatória.
III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vistas aos autos depois das partes.
IV. O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça ou secretaria de tribunal, autos de qualquer processo.

Assinale:
a) se corretas I e III, apenas.
b) se corretas I e II, apenas
c) se corretas I, II e III, apenas
d) se corretas III e IV, apenas
e) se corretas I, III e IV, apenas.



GABARITO

1-C 2-D 3-C 4-B 5-C 6-B 7-E 8-B 9-C 10-A

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QUESTÕES PROCESSO CIVIL    


1) Da matéria processual extraída do Sistema de Proteção do Código de Defesa do Consumidor, é FALSO afirmar:
a) Na esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, é da competência do
juízo do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
b) Na esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos deve ser intentada
no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as
regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
c) Nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no
caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores e quando versar sobre interesses ou
direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum.
d) Nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, limitada ao
grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, desde que a ação verse sobre direitos transindividuais, de natureza
 indivisível de que seja titular o grupo, a categoria ou a classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica base.
e) As ações coletivas especificadas pelo Código de Defesa do Consumidor não induzem litispendência para as ações individuais, mas
os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes regulamentados no Sistema de Proteção ao Consumidor não beneficiarão
os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos
da publicação da sentença procedente proferida na ação coletiva.
 


2) Quanto à ação popular, é correto o que se afirma em:
a) o processo da ação popular é de conhecimento, já que tende a uma decisão de mérito e seu procedimento é especial, em
vista da legitimação passiva da demanda.
b) a Fazenda Pública terá três opções na ação: contestar; não contestar e assistir o autor; omitir-se, ou seja, não contestar e
também não contestar e nem assistir o autor.
c) trata-se de ação de competência originária dos tribunais, por ser dirigida contra os agentes do Poder Público, respeitada
a competência da Justiça Federal, se o caso.
d) por não haver expressa previsão legal, entende-se não ser possível o uso subsidiário do Código de Processo Civil no
procedimento especial da ação popular.
e) em relação à sentença de procedência, é cabível o recurso de apelação, recebida apenas no efeito devolutivo, com recurso
de ofício, se vencida a Fazenda Pública.
 


3) Carlos Felipe ajuizou ação ordinária de indenização contra a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, postulando obtenção
de lucros cessantes e danos emergentes. A sentença concedeu apenas o pedido relativo aos danos emergentes e ambas as
partes apelaram, tendo sido mantida a condenação pelo tribunal competente. Ambas as partes interpuseram recurso especial.
O recurso de Carlos Felipe foi inadmitido na origem, ensejando a interposição de agravo de instrumento, o qual teve seu
seguimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado em 16/05/2007, conforme certidão
de trânsito lavrada em 22/06/2007. O recurso especial da Petrobras, por sua vez, foi admitido na origem, mas improvido
pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo a condenação relativa aos danos emergentes, por decisão transitada em
julgado em 03/06/ 2008, conforme certidão de trânsito em julgado lavrada em 10/07/2008, ensejando a baixa dos autos e
seu arquivamento em 30/11/2009.
Nesse caso, o prazo de dois anos para Carlos Felipe ajuizar ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão que lhe
negou o direito aos lucros cessantes, de acordo com a posição assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, será
contado a partir de
a) 16/05/2007.
b) 22/06/2007.
c) 03/06/2008.
d) 10/07/2008.
e) 30/11/2009.
 


4) O prazo para interposição de recurso de apelação, de embargos infringentes e de recurso extraordinário no processo
civil é de, respectivamente:
a) Cinco dias, dois dias e dez dias.
b) Dez dias, dois dias e dez dias.
c) Dez dias, cinco dias e cinco dias.
d) Quinze dias, dois dias e quinze dias.
e) Quinze dias, quinze dias e quinze dias.
 


5) De acordo com a Lei Estadual n° 5.738/93, no conflito de jurisdição:
a) incidem emolumentos e custas na proporção de 50% do valor mínimo previsto na respectiva tabela de custas.
b) incidem emolumentos, mas não incidem custas.
c) não incidem emolumentos, mas incidem custas.
d) incidem emolumentos e custas de acordo com a respectiva tabela de custas.
e) não incidem emolumentos e custas.
 


6) Cabem embargos infringentes quando o acórdão
a) não unânime houver reformado, em grau de recurso especial, acórdão proferido anteriormente, ou houver julgado
procedente ação rescisória.
b) não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação
rescisória.
c) não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação
rescisória.
d) unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação rescisória.
e) não unânime houver reformado, em grau de recurso extraordinário, acórdão proferido anteriormente, ou houver
julgado improcedente ação rescisória.
 


7) É admissível o chamamento ao processo, a título de intervenção de terceiro:
ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA.
a) do devedor, na ação em que o fiador for réu.
b) dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.
c) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a
dívida comum.
d) do fiador, na ação em que o devedor for réu.
 


8) Considerando o prazo do réu para apresentar resposta, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO
afirmar
a) que o prazo para contestar será em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública.
b) que, se houver mais de um réu com diferentes procuradores, o prazo para contestar será em dobro.
c) que não se interrompe nos feriados.
d) que, quando a citação for por correio, o prazo para contestar corre da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
 


9) No que tange aos recursos cíveis, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas no processo em que foi parte.
II. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, sendo admissível na apelação, no agravo de instrumento,
no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
IV. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas III e IV.
 


10) O juiz, na condução do processo,
a) pode recusar-se a proferir sentença sempre que não houver norma legal que discipline o assunto.
b) deve assegurar igualdade de tratamento às partes e velar pela rápida solução do litígio.
c) deve evitar acordo entre as partes, para assegurar o império da lei.
d) pode sempre decidir por equidade.
e) por iniciativa própria, não pode determinar a realização de provas.




GABARITO

1-E 2-B 3-C 4-E 5-E 6-B 7-D 8-A 9-E 10-B

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QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL    

1) A ação de depósito
a) tem por finalidade promover o depósito de coisa móvel.
b) tem como autor o depositário da coisa.
c) se contestada pelo réu, será observado o procedimento sumário.
d) permite a decretação da prisão do depositário infiel.
e) permite ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

2)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)  A respeito dos recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
a) é cabível a interposição de embargos de divergência no recurso de apelação.
b) a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.
c) a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial impede a execução provisória da sentença.
d) o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou com fiscal da lei.
e) é admissível a interposição de recurso adesivo no agravo retido ou de instrumento.

3) A determinação do juízo em razão da natureza da pretensão se consubstancia na chamada competência:
a) originária;
b) material;
c) de foro;
d) de jurisdição;
e) contenciosa.

4) Considere as seguintes assertivas sobre os requisitos e efeitos da sentença:

I. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, mesmo sendo
 isso possível e não excluído pelo título, não poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos
os efeitos da declaração não emitida.
III. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro
direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e
formas legais, salvo se ainda não exigível.
IV. A sentença condenatória genérica não produz a hipoteca judiciária.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
a) II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II e III.

5)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)  Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
a) No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar
desde logo a lide.
b) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
c) Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos
da tutela.
d) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua
como fiscal da lei.
e) É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente
de preparo.

6)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
a) No Brasil, a carta de ordem é expedida pelo tribunal de um Estado para cumprimento por juiz de outro.
b) Para validade do processo, é indispensável a intimação do réu.
c) Salvo quando prazo inferior é estabelecido em lei, o intimado somente é obrigado a comparecer em Juízo após
decorridas vinte quatro horas da intimação.
d) Mesmo quando puder decidir do mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade,
o juiz a pronunciará por dever e mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

7) Considere o exemplo a seguir: João quer ferir e assim dá um soco no rosto de Antônio; esse ao cair, bate
com a cabeça na pedra e morre.
É CORRETO afirmar que estamos diante de exemplo de um crime
a) com erro de tipo.
b) com imperícia, unicamente.
c) para julgamento no tribunal do júri.
d) preterdoloso.
 
8)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)  Considerando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é
CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário
a) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência
da ordem determinada pelo juiz.
b) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver
concluído o ato processual anterior, se imposto por lei.
c) remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da
data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência
da ordem judicial.
d) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que
tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.
 
9) A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.
a) Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.
b) Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
c) As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
d) As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

10) São peças obrigatórias para instrução do agravo de instrumento, EXCETO:
a) Cópia da decisão agravada.
b) Certidão da respectiva intimação.
c) Petição inicial.
d) Procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes.




GABARITO

1-E 2-B 3-B 4-E 5-C 6-C 7-D 8-C 9-C 10-C

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QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL    

1) É pressuposto recursal extrínseco o(a)
a) legitimidade recursal.
b) cabimento.
c) tempestividade.
d) inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.
e) Nenhuma das alternativas anteriores
 


2)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Qual, dentre os procedimentos abaixo-relacionados, não se enquadra, em sua essência, como espécie de
 processo cautelar, a despeito de seu enquadramento, pelo legislador, no respectivo capítulo?
a) O arresto.
b) A exibição de documentos.
c) Os alimentos provisionais.
d) A busca e apreensão.
e) O sequestro.
 


3) Quanto aos procedimentos, analise as proposições e assinale a resposta correta.

I . Embora resulte da lei, a escolha do procedimento é uma faculdade da parte, pois visa uma melhor
distribuição da justiça.
II . No sistema brasileiro, o procedimento sumário também é de cognição plena e produz sentença com
a mesma força e estabilidade da sentença produzida em procedimento sumaríssimo.
III . O procedimento ordinário inicia-se com a petição inicial, que será instruída com os documentos

 indispensáveis à propositura da ação.
a) Estão corretos apenas os itens I e III.
b) Estão corretos apenas os itens II e III.
c) Estão corretos apenas os itens I e II.
d) Todos os itens estão incorretos.
e) Nenhuma das alternativas acima
 


4)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sobre o processo de execução, englobando sua competência e a execução fiscal regulada pelo lei
nº 6.830/80, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Os tribunais atuam no âmbito Recursal, mas também podem atuar no processo de execução cujas ações
são de sua competência originária.
II- A homologação de sentença estrangeira compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas a competência
para executá-la é da Justiça Federal, cabendo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região o fazer.
III- A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação
em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
IV- No processo de execução fiscal, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado
o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Porém, se da decisão
que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
 


5) A reclamação
a) é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.
b) não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
c) é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
d) comporta liminar para suspender o ato impugnado.
e) não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.
 


6)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Tício promove ação de cobrança em face de Nero, sendo o débito correspondente a R$ 100.000,00
(cem mil reais). Nero é citado por hora certa e não apresenta contestação, no prazo legal, sendo
nomeado pelo Juiz Curador Especial que apresenta contestação, por negação geral. O processo prossegue regularmente,
ocorrendo a produção de provas, sendo julgado procedente o pedido, por sentença, condenado o réu a pagar ao autor
o valor da dívida, juros legais e correção monetária, bem como reembolsar as custas expendidas e honorários
advocatícios de dez por cento do valor da dívida. No fluxo do prazo recursal, Nero ingressa nos autos,
através de advogado regularmente constituído e apresenta, temporaneamente, apelação da sentença,
aduzindo, dentre outros fundamentos, nulidade da citação, vez que apresenta comprovantes de que estaria viajando,
a serviço, quando o Oficial de Justiça realizou o ato citatório.
Observadas tais circunstâncias, analise as seguintes afirmativas:

I. a citação por hora certa, modalidade de citação ficta, gera a nomeação de Curador Especial que, apresentando
contestação, elide os efeitos da revelia.
II. a contestação por negativa geral é exceção admitida no sistema jurídico pátrio.
III. o ingresso do réu revel poderá ocorrer a qualquer tempo no processo.
IV. o réu revel não pode contratar advogado após a nomeação de Curador Especial pelo Juiz.
V. a apelação apresentada pode alegar a nulidade do ato citatório.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
 

 
7) Sobre os meios de defesa do réu no procedimento sumário, é correto afirmar que
a) possui o réu prazo de 15 dias para apresentação de contestação a contar da data da juntada aos autos do
mandado positivo de citação.
b) deverá a defesa ser apresentada na audiência designada para comparecimento das partes caso não seja
obtida a conciliação, podendo ser escrita ou oral e vir acompanhada dos documentos e rol de testemunhas.
c) junto com a contestação poderá ser apresentada reconvenção em apartado, cujo protocolo deve ser feito
conjuntamente.
d) é admissível na defesa do réu a aplicação de qualquer uma das modalidades de intervenção de terceiros.
e) o prazo para apresentação da defesa será de 10 dias a contar da audiência de conciliação, podendo o réu
formular pedido contraposto.
 


8)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
a) No processo cautelar e na ação de depósito o prazo para contestar é de cinco dias.
b) Nos embargos de terceiro o prazo para contestar é quinze dias.
c) Na ação de reintegração de posse, tratando-se de posse velha, o prazo para contestar é dez dias.
d) Na ação de prestação de contas o prazo para contestar é de dez dias.
 


9) Sobre as alternativas abaixo numeradas, assinale a letra da resposta correta:

(I) O prazo para interposição e para resposta aos recursos extraordinário e especial é de quinze dias.
(II) Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo retido a
ser interposto e arrazoado imediatamente.
(III) Não se conhecerá de agravo de instrumento interposto no tribunal, se o agravante, nos três dias subsequentes,
não requerer ao Juízo da causa a juntada ao processo de petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua
interposição e da relação dos documentos que o instruíram.
(IV) A petição de agravo de instrumento será facultativamente instruída com cópia da decisão agravada, da certidão
da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
a) Somente as alternativas I e IV são corretas.
b) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.
c) Somente as alternativas II e IV são corretas.
d) Apenas as alternativas I, II e III são corretas.
 


10)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sobre as regras de nomeação de curador especial e advogado dativo, assinale a afirmativa CORRETA.
a) O réu preso, o incapaz sem representante legal e o consumidor hipossuficiente têm direito ao curador especial.
b) Não serão presumidos verdadeiros os fatos não impugnados, especificamente em relação ao advogado dativo e ao
curador especial.
c) Apenas ao réu revel, citado por edital, e ao absolutamente incapaz serão nomeados advogados dativos.
d) Em regra, o condomínio faz jus à nomeação de curador especial.




GABARITO

1-C 2-B 3-A 4-E 5-D 6-C 7-B 8-A 9-D 10-B

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QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL    


1) Quanto aos procedimentos, analise as proposições e assinale a resposta correta.

I . Embora resulte da lei, a escolha do procedimento é uma faculdade da parte, pois visa uma melhor distribuição da justiça.
II . No sistema brasileiro, o procedimento sumário também é de cognição plena e produz sentença com a mesma força e
estabilidade da sentença produzida em procedimento sumaríssimo.
III . O procedimento ordinário inicia-se com a petição inicial, que será instruída com os documentos indispensáveis à
propositura da ação.
a) Estão corretos apenas os itens I e III.
b) Estão corretos apenas os itens II e III.
c) Estão corretos apenas os itens I e II.
d) Todos os itens estão incorretos.
e) Nenhuma das alternativas acima
 
2)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Devem ser arguidas em preliminar da contestação
a) a incompetência absoluta, a coisa julgada e a conexão.
b) a incompetência absoluta, a incompetência relativa e a coisa julgada.
c) a incompetência relativa, a conexão e a coisa julgada.
d) somente a incompetência absoluta e a incompetência relativa.
e) somente a conexão e a coisa julgada.

3) A entidade representativa de determinada categoria profissional, quando impetra mandado de segurança
coletivo na defesa de direito líquido e certo de seus inscritos, atua na condição de:
a) substituto processual.
b) representante processual.
c) representante processual mediante procuração dos interessados.
d) substituto processual mediante autorização da categoria em assembléia.
 
4)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) A empresa "Z" possuía dois sócios, Pedro e Paulo, com poderes de administração. Porém, após alguns
desentendimentos, Paulo preferiu se afastar, permanecendo apenas como sócio, sem poder gerenciá-la ou representá-la,
realizando a alteração no Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial. Após a saída de Paulo da
administração, Pedro cometeu algumas infrações legais contra obrigações tributárias da empresa "Z". Por conta
desses fatos, a Fazenda Pública identificou desrespeitos à lei, que levou a empresa "Z" a recolher quantia
inferior ao realmente devido. Após inscrevê-la na dívida ativa, iniciou execução fiscal em face da
empresa e posteriormente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica em face de ambos os sócios, que
 foi deferida pelo juiz. Assinale a alternativa correta.
a) O juiz agiu corretamente, pois todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias
da pessoa jurídica.
b) O juiz não agiu corretamente, pois os sócios não podem responder pessoalmente pelas obrigações tributárias
da pessoa jurídica.
c) O juiz agiu corretamente apenas em relação a Pedro, cabendo a Paulo defender-se através de embargos
à execução, se ainda não houve penhora de seus bens.
d) O juiz agiu corretamente apenas em relação a Pedro, cabendo a Paulo defender-se através de exceção
de pré-executividade, se ainda não houve penhora de seus bens.
e) O juiz agiu corretamente apenas em relação a Pedro, pois deve sempre incluir os administradores no polo
passivo das execuções tributárias.

5) Sobre as alternativas abaixo numeradas, assinale a letra da resposta correta:

(I) O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens, presentes e futuros.
(II) Caracteriza fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando contra o executado pender ação fundada em
direito pessoal.
(III) O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livre e desembaraçados do devedor.
(IV) Feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, independentemente de ultrapassarem ou não o valor
da herança.
a) As alternativas I e III são corretas.
b) As alternativas III e IV são corretas.
c) As alternativas I e IV são corretas.
d) As alternativas II e III são corretas.
 
6) NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:
a) inteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.
b) indicação do prazo para cumprimento.
c) indicação do caráter deprecante.
d) assinatura eletrônica do juiz, se expedida por esse meio.

7)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) A respeito da resposta do réu, considere:

I. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do
despacho que deferir a desistência.
II. O prazo para o réu oferecer a reconvenção começa a correr do último dia do prazo para contestação.
III. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação, mesmo se estiverem em contradição com a defesa,
considerada em seu conjunto.

Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

8) A respeito da competência, é correto afirmar que
a) o foro do domicílio do credor é competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.
b) a competência é determinada no momento em que ocorre a citação válida do réu.
c) a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa.
d) a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.
e) compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer das ações relativas a imóveis
situados no Brasil.

9)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Com base no processo civil brasileiro, sobre competência, é correto afirmar:
a) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no
 domicílio do réu.
b) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio
do autor.
c) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do autor, por opção deste.
d) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio deste, ou do autor, haja vista a hipótese da
representação por terceiro.
e) É competente o foro da residência anterior do casal para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em
divórcio, e para a anulação de casamento.

10) Acerca da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública é correto afirmar que:
a) não cabe execução contra a Fazenda Pública de título executivo extrajudicial.
b) os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem
natureza jurisdicional.
c) ajuizada execução contra a Fazenda Pública, esta será intimada para, querendo, se opor à execução mediante
impugnação.
d) os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos
créditos de natureza diversa.
e) todos os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública se sujeitam ao precatório.
Gabarito: "d" Sua resposta: "a"



GABARITO

1-A 2-B 3-A 4-D 5-A 6-C 7-A 8-E 9-B 10-D

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QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL    

1) (QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Caberá o recurso de agravo
a) das decisões interlocutórias.
b) das sentença terminativas.
c) dos despachos de mero expediente.
d) somente quando o procedimento for ordinário ou especial, mas não em procedimento sumário.
e) somente quando o juiz deixar de receber apelação, ou para agregar-lhe efeito suspensivo, quando recebida somente
no efeito devolutivo.
 


2) Quanto ao recurso de agravo, no código de processo civil, assinale a opção INCORRETA.
a) O efeito devolutivo, na modalidade de agravo retido, será diferido.
b) A ausência de peças obrigatórias implica o não conhecimento do agravo de instrumento.
c) A decisão do relator que lhe nega seguimento pela intempestividade é irrecorrível.
d) O agravo contra a inadmissão de recurso especial independe de preparo.
e) Será cabível na modalidade retida e oral quando interposto de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.
 


3) Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas de competência da Justiça Federal, respeitadas as
exceções previstas em lei, até o valor de:
a) 40 salários mínimos.
b) 60 salários mínimos.
c) 50 salários mínimos.
d) 80 salários mínimos.
e) 30 salários mínimos.
 


4)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa correta.
a) Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir
a lide de modo uniforme.
b) Nos casos de litisconsórcio facultativo, formado pelo interesse das partes processuais e não ex-lege ou ex-iudex, é
 vedado ao juiz ordenar a limitação do número de litigantes no processo.
c) No caso de litisconsórcio facultativo, a obrigatoriedade de intimação dos atos processuais se restringe aos atos decisórios,
no curso do processo.
d) Os atos e omissões de um litisconsorte não podem, de modo algum, prejudicar os demais, visto que cada litisconsorte é
considerado, em suas relações com a parte adversa, como litigante distinto.
e) O litisconsórcio necessário se equipara ao litisconsórcio unitário.
 


5)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sobre o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A denunciação da lide é facultativa ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido
à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.
b) A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
c) O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia
e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
d) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar
a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
e) Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,
pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
 


6) Em atenção à disciplina jurídica da lei processual no tempo, do regime de cumprimento da sentença e da execução
de títulos extrajudiciais, assinale a opção correta.
a) A multa de 10% sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do CPC, aplica-se também às sentenças
condenatórias transitadas em julgado antes da sua vigência, pois as leis processuais têm aplicação imediata.
b) A superveniência de sentença fixando alimentos definitivos em montante inferior ao dos provisórios não prejudica o
direito à execução destes, tal como anteriormente arbitrados.
c) O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e
passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, importou em que não
são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.
d) O novel art. 655, I, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, exige que o credor comprove haver
procurado outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora de depósito ou aplicação em instituição financeira.
e) Na execução de título extrajudicial, a concessão, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos do executado impede a
efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
 


7)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Pedro ajuizou ação em face da empresa de telecomunicações TC, motivado por supostas cobranças de pulso indevidas
e postulou, ao final: declaração de inexistência de débito; repetição do indébito, em dobro; danos morais no valor de
R$ 5.000,00. Dois meses após a distribuição do feito e da citação da ré, Pedro ajuizou nova ação, contra a mesma
empresa, postulando, com base na mesma causa de pedir, danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Com base nessa situação hipotética, o instituto que corretamente define o enquadramento jurídico-processual da
segunda ação ajuizada é denominado
a) A litigância de má-fé.
b) continência.
c) coisa julgada.
d) litispendência parcial.
e) incompetência em razão do valor da causa.
 


8)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) No que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que
a) o réu só poderá demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do
esbulho cometido pelo autor através de reconvenção.
b) o prazo para contestar, quando for ordenada a justificação prévia, contar-se-á a partir da audiência que para esse
fim for designada.
c) não será deferida a manutenção ou reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público.
d) na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.
e) a propositura de uma ação em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal
correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
 

 
9) A ação de prestação de contas
a) comporta reconvenção.
b) possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas.
c) é imprópria para exigir prestação de contas de exprefeito.
d) prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação.
e) não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.
 


10)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Os atos processuais são públicos. Disto decorre a afirmação de que a consulta dos autos e o acompanhamento das
audiências é assegurado
a) a todos, salvo nas hipóteses legais de segredo de justiça, em que o acesso é restrito.
b) a todos, indistintamente.
c) a todos, com exceção dos profissionais de imprensa, nos casos em que o juiz reputar presente algum risco de dano
grave e difícil reparação.
d) apenas às partes e seus procuradores.
e) a todos, com exceção do órgão do Ministério Público.




GABARITO

1-A 2-C 3-B 4-A 5-A 6-B 7-D 8-D 9-C 10-A

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QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL    


1) José, menor de 15 anos, filho de João, devidamente representado por sua mãe, ingressou com ação de execução
de alimentos contra o pai, pelo rito expropriatório, visando cobrar parcelas de alimentos inadimplidas há oito anos.
Diante deste caso, assinale a assertiva correta.
a) A execução é viável, podendo ser cobradas todas as parcelas vencidas.
b) O credor somente poderá executar as últimas três parcelas vencidas à data do ajuizamento da execução.
c) As últimas três parcelas vencidas somente podem ser cobradas pelo rito coercitivo, sob pena de prisão, não
podendo ser somadas às demais, para fins de execução expropriatória.
d) A execução somente poderá prosperar em relação às parcelas vencidas nos últimos dois anos, pois as demais estão prescritas.
e) A execução somente poderá prosperar em relação às parcelas vencidas nos últimos cinco anos, pois as demais estão prescritas.

2) O código de processo civil estabelece tipos de provas que permitem ao juiz obter condições para melhor elucidação
de fatos litigiosos. Entre os tipos de provas, existe a pericial, cuja finalidade é demonstrar e(ou) caracterizar a existência
de situações, para as quais a identificação e a interpretação requerem conhecimentos técnicos especializados. Um juiz,
de acordo com o código de processo civil, só poderá admitir a realização de perícia quando a apuração de um fato
litigioso não puder ser feita pelos meios ordinários de convencimento.
A prova pericial consiste em exame (inspeção sobre coisas ou documentos, para análise da existência de fatos que
contribuam para a solução de um litígio), vistoria (inspeção sobre bens imóveis) ou avaliações (apuração de valores
monetários de coisas, direitos ou obrigações em litígio).
Acerca dos conceitos e procedimentos estabelecidos no código de processo civil relativos à prova pericial, assinale a
alternativa correta.
a) Um juiz não poderá dispensar provas periciais no caso de um litígio entre os proprietários dos apartamentos de
um prédio que desabou e a empresa construtora, pois não possui conhecimentos técnicos suficientes para elucidar o
caso e embasar sua decisão.
b) O juiz não pode requerer nova perícia, ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida, pois
pode atrasar o andamento do processo.
c) Ainda que provoque atraso no andamento processual, a realização de uma segunda perícia terá por objetivo a
substituição da primeira perícia nos autos do processo.
d) A única hipótese de substituição de um perito consiste na falta de conhecimento técnico ou científico necessário
para elaboração do laudo pericial.
e) É facultado ao juiz conceder prorrogação para entrega do laudo pericial, caso o perito, por motivo justificado,
não consiga cumprir o prazo inicialmente estabelecido.
 
3)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Quanto ao tema da ação civil pública:

I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento
para a propositura da ação civil pública, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das
peças informativas, fazendoo fundamentadamente.
II. Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a
ação civil pública poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
III. Se o Ministério Público não intervier na ação civil pública como parte, nela atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
IV. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao
Ministério Público assumir a titularidade ativa.
V. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe
informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Estão INCORRETAS:
a) Apenas a I;
b) Apenas a II e IV;
c) II e V;
d) III e IV;
e) Apenas a IV.

4) Sobre as nulidades dos atos processuais é correto afirmar:
a) As nulidades só atingem as citações e intimações, quando feitas sem observância das presunções legais, porque
todos os demais atos processuais não exigem forma especial.
b) Os atos e termos processuais dependem sempre de forma determinada reputando-se inválidos os que forem realizados de
outro modo, porque não pode ser ferido o princípio do devido processo legal.
c) As nulidades nunca podem ser pronunciadas de ofício, dependendo sempre de iniciativa da parte.
d) As nulidades devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento do Ministério Público, não podendo as partes
alegá-las, por ser tratar de matéria de ordem pública.
e) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se,
realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

5)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) A entidade representativa de determinada categoria profissional, quando impetra mandado de segurança
coletivo na defesa de direito líquido e certo de seus inscritos, atua na condição de:
a) substituto processual.
b) representante processual.
c) representante processual mediante procuração dos interessados.
d) substituto processual mediante autorização da categoria em assembléia.

6) O termo de ajustamento de conduta celebrado nos termos da Lei 7.347/85:
a) constitui título executivo extrajudicial.
b) poderá ser contestado em um processo cautelar.
c) poderá ser contestado em um processo de conhecimento.
d) não pode prever a imposição de multas por seu descumprimento.

7) Sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa correta.
a) Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de
decidir a lide de modo uniforme.
b) Nos casos de litisconsórcio facultativo, formado pelo interesse das partes processuais e não ex-lege ou
ex-iudex, é vedado ao juiz ordenar a limitação do número de litigantes no processo.
c) No caso de litisconsórcio facultativo, a obrigatoriedade de intimação dos atos processuais se restringe aos
atos decisórios, no curso do processo.
d) Os atos e omissões de um litisconsorte não podem, de modo algum, prejudicar os demais, visto que cada
litisconsorte é considerado, em suas relações com a parte adversa, como litigante distinto.
e) O litisconsórcio necessário se equipara ao litisconsórcio unitário.

8) Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis
a) não há preparo recursal.
b) admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.
c) é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e
embargos infringentes.
d) o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
e) mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

9)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Ação declaratória incidental
a) é o instrumento processual para que o réu formule, em seu favor, pedido condenatório.
b) é o instrumento processual que possibilita, a qualquer das partes, pedir que o juiz decida, com capacidade
de formação de coisa julgada material, questão prejudicial ao julgamento de mérito.
c) é o instrumento processual para que apenas o autor peça que o juiz decida, com capacidade de formação de
coisa julgada material, questão prejudicial do julgamento de mérito.
d) pode ser formulada em ações sumárias.
e) é incidente que impede o julgamento do mérito do pedido inicial, convertendo o objeto da demanda para que
se analise, apenas, o pedido incidente.

10) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) São pressupostos processuais objetivos: um pedido formulado ao juiz; a citação do réu; a imparcialidade do juiz.
b) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se
o teor da anteriormente prolatada.
c) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
reformar sua decisão.
d) A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial pode ser declarada de ofício pelo juiz.




GABARITO

1-A 2-E 3-E 4-E 5-A 6-A 7-A 8-D 9-B 10-A

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QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL    


1)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Quanto às disposições concernentes aos procuradores e sua atuação nos Juizados Especiais Cíveis,
avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa CORRETA:

I. Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa
jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído
junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
III. O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto que
acumulará sua função com a de advogado.
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
 
2) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.
b) Em nenhuma hipótese será admitida, segundo o Código de Processo Civil, a alteração do pedido ou da
causa de pedir após o saneamento do processo.
c) Ocorre a suspensão do processo, entre outros, pela convenção das partes ou quando a sentença de
mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova,
requisitada a outro juízo.
d) Nem mesmo os atos urgentes poderão ser realizados durante a suspensão do processo.
 
3)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas de competência da Justiça Federal,
respeitadas as exceções previstas em lei, até o valor de:
a) 40 salários mínimos.
b) 60 salários mínimos.
c) 50 salários mínimos.
d) 80 salários mínimos.
e) 30 salários mínimos.

4) Recebida a petição inicial, se a matéria arguida for unicamente de direito, o Magistrado poderá
dispensar a citação e proferir imediatamente sentença se no juízo já houver sido proferida sentença de total
a) improcedência em outros casos idênticos, sendo possível a reconsideração da decisão no caso de interposição
de recurso de apelação pelo autor.
b) procedência ou improcedência em outros casos idênticos, sendo possível a reconsideração da decisão no
caso de interposição de recuso de apelação.
c) improcedência em outros casos idênticos, sendo vedada a reconsideração da decisão no caso de
interposição de recurso de apelação pelo autor.
d) procedência ou improcedência em outros casos idênticos, sendo vedada a reconsideração da decisão no caso
de interposição de recurso de apelação pelo autor.
e) procedência em outros casos idênticos, sendo possível a reconsideração da decisão no caso de
interposição de recurso de apelação pelo autor.

5) Assinale a alternativa incorreta.
a) A possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação.
b) A legitimidade para a causa está ligada à titularidade do direito de ação.
c) O interesse processual decorre da legitimidade jurídica do autor para formular o pedido.
d) Se as condições da ação não estiverem preenchidas, o processo poderá ser extinto.
e) O interesse processual está ligado à utilidade/ necessidade do provimento requerido.

6) Com base no artigo 469, inciso III do Código de Processo Civil, diz-se que o juiz exerce quanto
à lide a jurisdição e, quanto à questão prejudicial, a cognição.
Sendo assim, com relação à coisa julgada, é correto afirmar:
a) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz parte da coisa julgada.
b) Os motivos, quando importantes para a determinação dos efeitos da sentença, serão abarcados pela coisa julgada.
c) Pelo princípio do deduzido e do deduzível, a parte sempre pode, após o trânsito em julgado, rediscutir o mérito da lide.
d) Ficam excluídas dos efeitos da coisa julgada as questões aceciadas incidentemente no processo.
e) Tanto a parte dispositiva da sentença, quanto a fundamentação, fazem coisa julgada e, portanto, são imutáveis.

7) Assinale os atos judiciais previstos no Código de Processo Civil.
a) Despacho ordinatório, sentença e parecer.
b) Despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão.
c) Despacho de mero expediente, contradita e acórdão.
d) Conclusão dos autos, sentença de mérito e acórdão.

8) Extingue-se o processo com resolução do mérito, quando:
a) O autor desistir da ação.
b) O juiz indeferir a petição inicial.
c) Ocorrer confusão entre autor e réu.
d) O autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

9)
(QUESTÕES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)    

Os atos processuais são públicos. Disto decorre a afirmação de que a consulta dos autos e o
acompanhamento das audiências é assegurado
a) a todos, salvo nas hipóteses legais de segredo de justiça, em que o acesso é restrito.
b) a todos, indistintamente.
c) a todos, com exceção dos profissionais de imprensa, nos casos em que o juiz reputar presente
algum risco de dano grave e difícil reparação.
d) apenas às partes e seus procuradores.
e) a todos, com exceção do órgão do Ministério Público.

10) Carlos da Silva conduz o seu veículo pela Av. Brasil, situada em Rio Branco/AC, quando é
surpreendido pela ameaça de Tício e Sófocles, ambos portando arma de fogo, em ato buscando atingir
o seu patrimônio. Carlos é policial civil, portando arma de fogo regularmente adquirida e registrada.
No entrevero, Tício e Sófocles são atingidos por projetis da arma portada por Carlos, que é conhecido
campeão de tiro ao alvo. Tício veio a falecer e Sófocles, ferido, foi preso em flagrante. Carlos foi
condenado por excesso de legítima defesa, não tendo recorrido da sentença condenatória. Observada
tal narrativa, conclui-se que
a) a sentença penal condenatória esgotou sua eficácia, inclusive no plano civil.
b) a responsabilidade civil de Carlos deve ser apurada em processo cognitivo.
c) a hipótese descrita permite a execução civil da sentença penal.
d) há responsabilidade penal objetiva de Carlos.
e) haverá procedimento sumário na ação de responsabilidade civil.



GABARITO

1-A 2-D 3-B 4-A 5-C 6-D 7-B 8-D 9-A 10-C

PORTUGUÊS        
ORAÇÃO E PERÍODO PONTUAÇÃO COMPLEMENTO VERBAL ADJUNTO ADNOMINAL CONCORDÂNCIA VERBAL
E NOMINAL
FIGURAS DE LINGUAGEM ACENTUAÇÃO COMPLEMENTO NOMINAL ADJUNTO ADVERBIAL REGÊNCIA VERBAL
INTERPRETAÇÃO INTERPRETAÇÃO 2 COLOCAÇÃO PRONOMINAL AGENTE DA PASSIVA PREDICAÇÃO VERBAL
HOMÔNIMOS E PARÔNIMOS QUESTÕES GERAIS CRASE EMPREGO DE PRONOMES ORTOGRAFIA
QUESTÕES DE PORTUGUÊS ÍNDICE DE INDETERMINAÇÃO VOZES DO VERBO Especial    interpretação PONTUAÇÃO

 

APOSTILAS      
APOSTILA LEI 8.112/90 APOSTILA SOBRE REDES APOSTILA SOBRE HARDWARE APOSTILA INTERNETET
APOSTILA LÍNGUA PORTUGUESA APOSTILA DE LÍNGUA PORTUGUESA 02 APOSTILA DE PORTUGUÊS 03 APOSTILA DE PORTUGUÊS 04
APOSTILA DE PORTUGUÊS 05 APOSTILA DE PORTUGUÊS 06 APOSTILA DE PORTUGUÊS 07 APOSTILA DE PORTUGUÊS 08
APOSTILA DE PORTUGUÊS 09

Língua Portuguesa  1

Língua Portuguesa 2 uma boa redação

 

DIVERSOS      
Direito Constitucional 2 DIREITO PENAL 1 Direito Penal 2 Direito Civil
Especial Art. 5º QUESTÕES DE INFORMÁTICA TESTES DE Informática INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
LÍNGUA PORTUGUESA EXERCÍCIOS GERAIS DE
INFORMÁTICA
EXERCÍCIOS GERAIS DE
HISTÓRIA
MATEMÁTICA EXERCÍCIOS
RACIOCÍNIO LÓGICO
EXERCÍCIOS
PROCEDIMENTO SUMÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR cpc das provas
LEI MARIA DA PENHA QUESTÕES DE DIREITO CIVIL TESTES DE MATEMÁTICA QUESTÕES DE DIR. PROCESSUAL CIVIL


 

MATEMÁTICA      
Frações algébricas Equações do 1º.  grau Expressões numéricas Fatoração
Frações Juros simples MMC E MDC Porcentagem
Potenciação Radiciação Razão e proporção Divisão proporcional
Regra de três composta QUESTÕES DE REGRA DE TRÊS COMPOSTA 2 Regra de três simples qUESTÕES DE MATEMÁTICA


 

DIREITO ADMINISTRATIVO      
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AGENTE PÚBLICO ATOS ADMINISTRATIVOS AUTARQUIAS
CONCURSOS ECONOMIA MISTA FUNDAÇÕES PÚBLICAS ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
ÓRGÃOS PÚBLICOS PODERES ADMINISTRATIVOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVIMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DE POLÍCIA REQUISITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Administrativo 1 ADMINISTRATIVO 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CONCEITO DE FATO ADMINISTRATIVO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Especial Lei 8.112/90
QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO STATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DO IDOSO