QUESTÕES DE DIREITO CIVIL


 
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

1) O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de
cem caixas de um litro de suco de uva natural por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses. Com base na
situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição unilateral, por meio de
denúncia feita ao supermercado.
b) Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, o supermercado somente poderá denunciar unilateralmente o contrato após um ano.
c) Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento,
caso em que não caberá indenização por perdas e danos.
d) Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a resilição operará efeitos ex-tunc.
e) Qualquer das partes poderá promover a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, desde que estejam configurados os requisitos autorizadores da sua
aplicação ao caso concreto, que consistem em um acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes.

2) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) Prescrita a obrigação jurídica, converte-se em obrigação natural, não podendo ser exigida coercitivamente, mas persistindo o direito de ação em si.
b) Apesar da independência entre a jurisdição penal e a civil, no caso de cometimento de um homicídio, enquanto não houver sentença criminal definitiva, a
prescrição não correrá contra os herdeiros da vítima, no que toca à reparação civil.
c) A decadência decorrente de prazo legal pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz, independentemente da arguição do interessado, enquanto que a prescrição das
ações patrimoniais não pode ser decretada ex-officio pelo magistrado.
d) Consoante súmula do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida
aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
e) Nenhuma das alternativas anteriores

3) A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a opção correta.
a) Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No entanto, se a norma legal impõe forma especial para a realização do ato, diz-se que o negócio é
ad solemnitatem. Exemplo disso é o testamento.
b) Embora o tutor tenha capacidade de direito, não poderá, mesmo em hasta pública, adquirir bens do tutelado, sob pena de nulidade, por faltar-lhe, para a prática
desse ato, capacidade de fato.
c) Caso um contrato estipule, como condição resolutiva da avença, que a parte beneficiada realize algo juridicamente impossível, a consequência será a invalidade
do contrato.
d) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, de forma que não poderá ser imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição
suspensiva, sob pena de haver descaracterização do instituto.
e) Para que se configure a lesão e possa, em virtude disso, ser anulado o negócio jurídico entabulado, é necessário que a contraparte saiba da premente
necessidade ou da inexperiência do outro.

4) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) Num instrumento particular, Ernesto e Josefina obrigaram-se, solidariamente, a pagar determinada quantia a Estela. Ernesto é
proprietário de um bem-imóvel enquanto Josefina não tem patrimônio conhecido. Como a obrigação não foi cumprida, Estela iniciou determinada ação para cobrar a
dívida apenas de Ernesto, pensando que seria suficiente e mais ágil receber seu crédito. No entanto, o bem de Ernesto foi suficiente para pagar apenas 70% da dívida.
Por isso, Estela iniciou ação contra Josefina para cobrar a diferença. Leia com atenção e responda:
I. Josefina não terá obrigação de pagar a diferença, pois ao entrar inicialmente com uma ação apenas contra Ernesto, Estela renunciara tacitamente à solidariedade passiva
II. Josefina será obrigada a pagar a Estela a diferença da dívida contraída em conjunto com Ernesto
III. Ernesto poderá cobrar de Josefina a diferença
paga a mais por ele a Estela
a) I, II e III estão corretos.
b) I, II e III estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) I e III estão corretos.
e) II e III estão corretos.

5) Assinale a alternativa incorreta.
a) Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
b) A União é pessoa jurídica de direito público interno.
c) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
d) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

6) "A" constitui uma renda em favor de "B", enquanto este estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:
a) Condição resolutiva.
b) Encargo.
c) Condição necessária.
d) Condição contraditória.
e) Condição suspensiva.

 

7) A respeito do adimplemento das obrigações, considere:

I. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se devidos.
II. O devedor pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada quitação regular.
III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

8) Considere as seguintes afirmações sobre a hipoteca:

I. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
II. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia.
III. A hipoteca é garantia real que tem por objeto coisa imóvel, não podendo ser hipotecados quaisquer bens naturalmente móveis.
IV. É nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga, no vencimento, mas após o vencimento, poderá o
devedor dar a coisa em pagamento da dívida. V. O herdeiro do devedor não pode remir parcialmente a hipoteca na proporção de seu quinhão, mas pode fazê-lo no
todo. Estão corretas as afirmações
a) I, III e IV.
b) I, IV e V.
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) III, IV e V.

9) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) A propósito do regime de bens do casamento, é INCORRETO afirmar:
a) É admissível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado deduzido por ambos os cônjuges, ressalvados eventuais
direitos de terceiros.
b) É obrigatório o regime de separação de bens, quando se trate de núpcias de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
c) Qualquer que seja o regime de bens do casamento, o empresário individual casado poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o
patrimônio da empresa.
d) Qualquer que seja o regime de bens do casamento, o cônjuge não pode, sem o consentimento do outro, prestar aval em título de crédito.
e) Qualquer que seja o regime de bens, a direção da sociedade conjugal será exercida em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

10) Quanto aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que:
a) o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa, em regra geral, exoneração correspondente da garantia.
b) o terceiro que presta garantia real por dívida alheia fica, em regra geral, obrigado a substituíla, ou reforçá-la, quando, ainda que sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.
c) é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
d) os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
e) se, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, o devedor ficará desonerado do pagamento do saldo.

 

GABARITO

1-a 2-c 3-a 4-e 5-d 6-a 7-e 8-b 9-d 10-c

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QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

1) No que tange às disposições legais sobre os bens, assinale a opção correta.
a) Entre os critérios utilizados pela lei para definir o bem-indivisível encontra-se o do valor econômico.
b) Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta importância prática.
c) Os bens coletivos podem constituir-se em universalidade de fato, mas não em universalidade de direito.
d) Embora as pertenças não se destinem, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de um bem, constituem partes integrantes do bem.
e) Os frutos e produtos somente poderão ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal, sob pena de nulidade.

2) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) Consoante a jurisprudência do STJ, o dano reflexo enseja a responsabilidade civil do infrator, desde que seja demonstrado o prejuízo à vítima indireta.
c) A compensação devida à vítima do dano, ainda que este resulte de dolo do devedor, deverá incluir os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes diretamente
da conduta infracional, excluídos os danos remotos.
d) Á configuração do abuso de direito, consoante o Código Civil de 2002, é essencial a prova de que o agente tinha a intenção de prejudicar terceiro.
e) Nenhuma das alternativas acima

3) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) Considerando as pessoas das associações, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Sujeitam-se à dissolução compulsória através de decreto de prefeito, governador de estado ou do presidente da república, conforme com a extensão da área em que atuam.
b) Entre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações.
c) Não têm fim econômico.
d) A competência para promover modificações no estatuto é da assembleia geral.
e) Quando da dissolução e liquidação, os valores remanescentes de recursos são destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes.

4) Na compra e venda,
a) pode-se fixar como objeto coisa atual ou futura.
b) a fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.
c) não é possível fixar o preço em função de índices.
d) de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
e) é vedada a cláusula de retrovenda.

5) A respeito das obrigações, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se
o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
II. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
III. Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa,
ressarcindo o culpado perdas e danos. Para essa última hipótese, será sempre necessária autorização judicial.
IV. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
V. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor
que o obteve.
a) Somente uma afirmativa está correta.
b) Somente duas afirmativas estão corretas.
c) Somente três afirmativas estão corretas.
d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

6) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) A respeito da evicção, nos contratos onerosos, é correto afirmar que
a) o alienante responde pela evicção mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.
b) as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção.
c) não subsiste para o alienante essa obrigação, se a coisa alienada estiver deteriorada, mesmo havendo dolo do adquirente.
d) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.
e) as partes não podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

7) O princípio da liberdade contratual é de importância fundamental para o direito brasileiro, promovendo a circulação das riquezas, fomentando assim a economia do
país. Diante disso:
a) o princípio da autonomia da vontade é consagrado pelo Código Civil de 2002, persistindo o “dogma da vontade”, em que as partes são consideradas formalmente iguais
em todos os sentidos.
b) o princípio da liberdade contratual, de acordo com os novos rumos das atividades econômicas, explicitada no Código Civil de 2002, pode ser mitigado para que a liberdade
de contratar seja exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
c) o princípio da liberdade contratual, no que tange à forma, é denominado princípio da relatividade dos efeitos contratuais e, de acordo com esse princípio, o contrato não
depende de nenhuma forma especial.
d) o princípio da autonomia atribui aos sujeitos privados o poder de decidir, vinculando os compromissos contratuais estabelecidos formalmente às partes contratantes, e,
também, aos estranhos ao contrato.

8) Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
b) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica
aos demais coobrigados.
c) A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
d) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

9) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que:
a) é admissível sem restrição a renúncia da prescrição.
b) os prazos de prescrição podem ser alterados de comum acordo entre as partes.
c) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
d) não corre a prescrição entre os cônjuges, ainda que dissolvida a sociedade conjugal.
e) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros a suspensão do prazo prescricional.

10) Analise as proposições seguintes:

I. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, não havendo exceção.
II. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
III. A coação exercida por terceiro não tem o condão de viciar o negócio jurídico celebrado entre as partes originárias.
IV. Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa.

Está correto o disposto em:
a) II, apenas.
b) IV, apenas.
c) I, II e IV
d) II, III e IV.

 

GABARITO

1-A 2-D 3-A 4-A 5-C 6-A 7-B 8-D 9-C 10-A

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QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

1) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) João ingressou com ação de alimentos em desfavor de Pedro com fundamento de que este seria o seu pai. A ação foi julgada
procedente e transitou em julgado. Tempos depois, em virtude da morte de Pedro, João habilitou-se no inventário que fora aberto a fim de receber seu quinhão na herança.

Diante dessa situação hipotética, e tomando por base os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.
a) O juiz que oficia no inventário não poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, por conta do trânsito em julgado da ação anterior, que, na fundamentação,
entendeu haver a relação parental a viabilizar o pedido de alimentos, pelo que deverá reconhecer o direito do herdeiro de receber seu quinhão na herança.
b) O juiz que oficia no inventário poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, posto que as premissas fixadas na primeira sentença não transitaram em julgado,
pelo que não se tornaram imutáveis nem tem possibilidade de vincular a apreciação do julgador da ação de inventário.
c) O juiz que oficia no inventário deverá considerar a coisa julgada da ação de alimentos para o fim de reconhecer a paternidade nela tida como existente, pois na nova ação
o que se busca é uma extensão daquilo que já transitou em julgado.
d) O juiz do inventário, em tendo dúvida sobre a paternidade, deverá oficiar o magistrado que atuou na ação de alimentos para que este lhe remeta as provas lá produzidas,
bem como a sentença lá prolatada, para, em um incidente processual autuado em apartado, decidir se existe ou não o direito do pretenso filho a herança do de cujus, visto
ser matéria de alta indagação.
e) Nenhuma das alternativas anteriores

2) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) Consoante a jurisprudência do STJ, o dano reflexo enseja a responsabilidade civil do infrator, desde que seja demonstrado o prejuízo à vítima indireta.
c) A compensação devida à vítima do dano, ainda que este resulte de dolo do devedor, deverá incluir os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes
diretamente da conduta infracional, excluídos os danos remotos.
d) Á configuração do abuso de direito, consoante o Código Civil de 2002, é essencial a prova de que o agente tinha a intenção de prejudicar terceiro.
e) Nenhuma das alternativas acima

3) Os princípios norteadores do atual Código Civil Brasileiro são
a) Boa-fé, Eticidade e Operabilidade.
b) Socialidade, Legalidade e Operabilidade.
c) Socialidade, Eticidade e Operabilidade.
d) Eticidade, Legalidade e Morabilidade.
e) Efetividade, Adequação e Boa-fé.

4) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) Com relação aos negócios jurídicos, especificamente sobre a Condição, Termo e Encargo, é correto afirmar:
a) Ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
b) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
c) Salvo disposição legal ou convencional em contrário, contam-se os prazos, incluído o dia do começo e excluído o do vencimento.
d) Em regra, nos contratos presume-se o prazo em proveito do credor e nos testamentos em favor dos herdeiros.
e) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

5) O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece
ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver
sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. Essa disposição
a) revogou totalmente o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, porque estabelece nova regra de direito intertemporal.
b) é compatível com a do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
c) revogou parcialmente o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, porque aboliu o efeito imediato da lei.
d) não tem qualquer relação com o direito intertemporal, porque se trata de norma transitória.
e) é inconstitucional porque manda aplicar os preceitos do novo Código Civil aos efeitos de negócio jurídico celebrado na vigência do Código Civil anterior.

6) Assinale a alternativa incorreta.
a) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
b) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
c) Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
d) Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.
e) As pessoas jurídicas de direito público interno não se responsabilizam civilmente por atos de seus agentes, em nenhuma hipótese.

7) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) Assinale a alternativa incorreta.
a) Contam-se os juros de mora desde a consumação do fato lesivo.
b) Provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
c) Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e os danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente
deixou de lucrar.
d) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estipularam.
e) Se a prestação, devido à mora, tornar-se inútil ao credor este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

8) Uma farmácia comprou 105 inaladores para revenda, sendo que seis deles apresentaram defeitos, não podendo ser utilizados para o fim a que se destinavam. Em razão
desse fato, aponte a alternativa correta.
a) Desde que as coisas não formem um todo inseparável, só as que forem defeituosas serão restituídas e o seu valor deduzido do preço.
b) A farmácia pode rejeitar todo o lote comprado de inaladores, uma vez que parte deles apresentou vício redibitório.
c) Vício redibitório é o mesmo que vício de consentimento, assim, a situação ocorrida autoriza ao desfazimento do negócio.
d) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma das coisas autoriza a rejeição de todas.
e) Considerando que os produtos se destinam à venda pela farmácia, descabe a alegação de vício oculto.

9) A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar que:
a) o Código Civil prevê como regra geral a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados.
b) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, independentemente de qualquer condição.
c) se a pessoa lesada ou o dono da coisa, em caso de estado de necessidade, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que
sofreram.
d) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
e) a responsabilidade civil é dependente da responsabilidade criminal, não se podendo em qualquer caso discutir a responsabilidade civil, se o autor do dano foi
absolvido no juízo criminal.

10) (QUESTÕES DE DIREITO CIVIL) Quanto ao contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.
a) A compra e venda não pode ter por objeto coisa futura, mas apenas coisa atual e certa.
b) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.
c) Por esse contrato, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe preço em dinheiro.
d) Firmado o contrato, o vendedor é obrigado a entregar a coisa, ainda que não tenha recebido o preço.
e) A fixação de preço não poderá ser estabelecida de acordo com a taxa de mercado ou de bolsa.

 

 

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