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TESTES DE DIREITO PENAL



 

 EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL
   

 

TESTES DE DIREITO PENAL

             

EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL



 

TESTES DE DIREITO PENAL


 

1) A expressão ‘cifra negra’ ou oculta, refere-se:

a) às descriminantes putativas, nos casos em que não há tipo culposo do crime cometido.
b) ao fracasso do autor na empreitada em que a maioria têm êxito.
c) à porcentagem de presos que não voltam da saída temporária do semiaberto.
d) à porcentagem de crimes não solucionados ou punidos porque, num sistema seletivo, não caíram sob a égide da polícia ou da justiça ou da administração carcerária, porque nos presídios 'não estão todos os que são'.
e) à porcentagem de criminalização da pobreza e à globalização, pelas quais o centro exerce seu controle sobre a periferia, cominando penas e criando fatos típicos de acordo com seus interesses econômicos, determinando estigmatização das minorias.


2) (TESTES DE DIREITO PENAL) Acerca das teorias que regem o direito penal e os seus institutos, assinale a opção correta.

a) A teoria final da ação foi elaborada por Von Liszt no final do século XIX, tendo sido desenvolvida também por Beling e Radbruch, resultando na estrutura mundialmente conhecida como sistema Liszt-Beling-Radbruch.
b) A teoria causal da ação teve por mérito superar a taxativa separação dos aspectos objetivos e subjetivos da ação e do próprio injusto, transformando, assim, o injusto naturalístico em injusto pessoal.
c) Para a teoria constitucional do direito penal, a verificação da ocorrência do fato típico doloso não se resume ao aspecto formal-objetivo, dependendo, ainda, da ocorrência de outros elementos de índole material-normativa e subjetiva.
d) Para a teoria social da ação, um fato considerado normal, correto, justo e adequado pela coletividade, ainda que formalmente enquadrável em um tipo incriminador, pode ser considerado típico pelo ordenamento jurídico, devendo, no entanto, ser excluída a culpabilidade do agente.
e) A teoria funcional da conduta está estruturada em duas vertentes: para a primeira, que tem Claus Roxin como principal defensor, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito; a segunda, cujo principal representante é Günther Jakobs, sustenta que um moderno direito penal deve estar estruturado teleologicamente, isto é, atendendo a finalidades valorativas.



3) Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.

I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.
II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.
III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.


a) Nenhuma assertiva é correta.
b) Todas as assertivas são corretas.
c) Somente II é correta.
d) Somente III é correta.
e) Somente II e III são corretas.


4) No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de:


a) até um terço.
b) metade.
c) dois terços.
d) até metade.
e) um terço.


5) (TESTES DE DIREITO PENAL) Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
II. O crime de redução a condição análoga à de escravo é tipificado como o de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.” Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, ou mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. O Código Penal ainda estabelece que a pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
III. Configurado o crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
IV. O crime é impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumá-lo. Nesses casos, não há pena, porque o bem jurídico não sofreu pelo menos um perigo de dano.
V. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Todavia, a pena pode ser reduzida se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


a) Somente uma afirmativa está correta.
b) Somente duas afirmativas estão corretas.
c) Somente três afirmativas estão corretas.
d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.


6) (TESTES DE DIREITO PENAL) Assinale a alternativa correta:

a) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal.
b) A Lei nº 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
c) A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.
d) De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.
e) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.


7) Assinale a alternativa correta em relação à lei penal no tempo e no espaço.

a) Se Carlos foi preso após a prática de crime contra os costumes e, quando da prolação da sentença, o magistrado observou que havia sido publicada nova lei, com pena mínima inferior, que entraria em vigor no prazo de 45 dias, então esse fato caracteriza uma novatio legis in mellius no período de vacatio legis, que, ao entrar em vigor, provocará um abolitio criminis.
b) A extra-atividade da lei ocorre quando a lei nova regula situações fora de seu período de vigência, seja passado ou futuro, e ocorrerá conflito intertemporal quando a lei nova regular inteiramente a matéria veiculada na anterior.
c) A abolitio criminis poderá gerar os seguintes efeitos: 1 – se a denúncia ainda não foi recebida, o processo não pode ser iniciado; 2 – se o processo está em andamento ou o réu está cumprindo a pena, deve ser decretada a extinção da punibilidade; 3 – havendo sentença condenatória transitada em julgado, a pretensão executória não pode ser iniciada, e o nome do réu será riscado do rol dos culpados, permanecendo, em qualquer desses casos, os efeitos civis da condenação.
d) Os princípios da territorialidade, da nacionalidade, da defesa e da justiça penal universal auxiliam a determinar a aplicação da lei penal no tempo, face a teoria da atividade adotada no ordenamento penal material em vigor.
e) A novatio legis in pejus confunde-se com a novatio legis incriminadora porque ambas prejudicam a situação do réu.


8) Reclusão é a prisão em regime fechado, na qual o criminoso permanece em estabelecimento penal de segurança média ou máxima. De acordo com o Código Penal, em qual dos crimes abaixo o apenado NÃO permanece recluso?


a) Uso de documento falso.
b) Receptação.
c) Incêndio.
d) Furto.
e) Ameaça.


9) A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe:

a) somente na ação penal pública condicionada.
b) tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.
c) somente na ação penal exclusivamente privada.
d) na ação exclusivamente privada e na pública condicionada.


10)
(TESTES DE DIREITO PENAL) Constitui causa interruptiva da prescrição:

a) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
b) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
c) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
d) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.
e) os embargos de declaração.

11) Quanto ao crime, analise as proposições e assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.

V – verdadeiro F – falso

( ) O fato típico é composto pelo resultado, pela relação de causalidade e pela tipicidade.
( ) Crime é o fato típico e antijurídico.
( ) Crimes permanentes são aqueles em que a consumação, embora já realizada, continua acontecendo e se renovando sem-fim, prolongando-se no tempo.
( ) O aberratio ictus ou erro na execução é o erro que ocorre na execução formal do crime.


a) F/F/V/F.
b) F/V/V/F.
c) F/V/F/V.
d) V/V/F/F.
e) Nenhuma das alternativas acima


12) Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presí- dio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois praticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.

Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.


a) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.
b) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.
c) O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente inconstitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.
d) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.
e) A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.


13)
(TESTES DE DIREITO PENAL) O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido o seu bem, levando-se em conta o seu resultado naturalístico, será a de que se trata de crime:


a) material, consumando-se apenas no momento da produção do resultado.
b) formal, bastando a simples ameaça por parte do agente.
c) qualificado pelo resultado, distinguindo-se o dolo direto e indireto.
d) de mera conduta, devendo mencionar explicitamente o resultado da ação.
e) material qualificado pelo resultado.


14) Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime de:

a) corrupção passiva.
b) condescendência criminosa.
c) advocacia administrativa.
d) concussão.
e) prevaricação.


15) A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:
a) Fiança.


b) Liberdade provisória.
c) Graça.
d) Indulto.
e) Anistia.


16) Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.

Assinale:


a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.


17) (TESTES DE DIREITO PENAL) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I. Que pronunciar ou impronunciar o réu.
II. Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
III. Que absolver sumariamente o réu.
IV. Da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Dadas as assertivas acima, escolha a alternativa CORRETA.


a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas a assertiva II está correta.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.


18) Sobre os crimes contra a vida, analise as proposições a seguir.

1) O homicídio privilegiado não se confunde com o homicídio qualificado.
2) O infanticídio é crime praticado pela mãe contra o próprio filho, independentemente da influência do estado puerperal.
3) Terceiro só pode responder por aborto se o praticar sem o consentimento da gestante.

Está(ão) correta(s):

a) 1, apenas.
b) 2, apenas.
c) 3, apenas.
d) 1 e 2, apenas.
e) 1, 2 e 3.


19) (TESTES DE DIREITO PENAL) Em relação ao novo procedimento do tribunal de júri, é correto afirmar:

a) o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri nas reuniões periódicas previstas para o exercício.
b) na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes.
c) foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação.
d) o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.


20) Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - É possível a aplicação da lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, atendidos os requisitos legais daquela.
II – Decorrido o prazo recursal a decisão que concede a reabilitação surtirá os seus efeitos.
III - Na ação penal privada, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer buscando agravar a pena.
IV – A legislação permite expressamente ao assistente de acusação recorrer da sentença condenatória.
V -O trânsito em julgado de sentença absolutória para o Ministério Público, gera preclusão imediata para o ofendido, ainda que não habilitado nos autos como assistente.

a) Um.
b) Dois.
c) Três.
d) Quatro.
e) Cinco.
 

21) (TESTES DE DIREITO PENAL) As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem-violência, cuja sanção penal é de:

a) 0 a 4 anos de condenação.
b) até 8 anos de condenação.
c) 1 a 10 anos de condenação.
d) prisão semiaberta.
e) reclusão em penitenciária agrícola.


22) Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:

a) Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5° , inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
b) É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.
c) É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.
d) Os bens jurídicos protegidos pela ‘tortura discriminatória’ são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.
e) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.


23)
(TESTES DE DIREITO PENAL) Com relação ao crime tentado, é correto afirmar que:


a) só é punível quando o tipo penal trouxer expressa previsão legal nesse sentido, em atenção ao princípio da tipicidade.
b) salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
c) não é possível ser reconhecida a modalidade tentada em nenhuma espécie de crime omissivo.
d) subsiste a punição por tentativa, ainda que fique comprovada a ineficácia absoluta do meio.
e) subsiste a punição por tentativa, ainda que fique comprovada a absoluta impropriedade do objeto.


24) Dentre os crimes a seguir relacionados, previstos no Código Eleitoral, o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em que:


a) o juiz efetua fraudulentamente a inscrição de alistando.
b) há uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.
c) oferece-se dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.
d) impede-se ou embaraça-se o exercício do sufrágio.
e) induz-se alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.


25) Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública onde quer que se encontrem.
d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.


26) (TESTES DE DIREITO PENAL) No Título III, do Livro I do Código de Processo Penal, encontramos a ação penal. Referente a esta matéria, analise as questões abaixo:

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
III. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que ocorrer a infração penal.
IV. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

Marque a alternativa CORRETA.


a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.



27) (TESTES DE DIREITO PENAL) O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I. Se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
II. Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
III. Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
IV. Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções (defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito) ou servido como testemunha.

Avalie as assertivas acima e marque a alternativa CORRETA.

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.


28) A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura

a) corrupção ativa.
b) concussão.
c) excesso de exação.
d) crime funcional contra a ordem tributária.
e) corrupção passiva.


29) (TESTES DE DIREITO PENAL) A ação penal, quando a lei não determina expressamente de outro modo, será:

a) privada.
b) pública incondicionada.
c) pública condicionada.
d) privada personalíssima.
e) pública subsidiária.


30) Acerca do crime, assinale a alternativa correta.

a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime sempre exclui a culpa.
b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado sempre isenta o agente de pena.
c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado dolosamente.
e) É isento de pena o agente que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.


 

GABARITO

 1-D        16-E
  2-C        17-B
  3-B        18-A
  4-E        19-A
  5- E       20-D
  6- B       21-A
  7- C       22-E
  8- E       23-B
  9-B        24-A
  10-A      25-A
  11- B     26-B
  12- A     27-C
  13-A      28-D
  14-A      29-B
  15-B      30-C

   
   

 


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