ARTIGO - QUESTÕES ARTIGO QUINTO

          

 

 

 

 

EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO

 

EXERCÍCIOS ARTIGO 5º

 1 - ( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato

2 - ( ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


3 - ( ) é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário ao deslinde de crimes contra a vida

4 - ( ) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

5 - ( ) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado



Respostas: 

1-f, 2-v, 3-f, 4-v, 5-v


1) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Sabendo-se que a Constituição Federal vigente veda a imposição de 
penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, 
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime
a) inafiançável e imprescritível.
b) inafiançável e prescritível em trinta anos.
c) inafiançável e prescritível em vinte anos.
d) político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar.


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2) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) É correto afirmar que:
a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público 
histórico.
b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à 
moralidade administrativa.
c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação 
Civil Pública impede a legitimação de terceiros.
d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, 
histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio ambiente e à 
moralidade administrativa.



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3) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) O mandado de segurança coletivo pode, entre outros, ser impetrado por:
a) qualquer pessoa jurídica;
b) qualquer associação de classe;
c) partido político com representação no congresso nacional;
d) qualquer partido político;




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4) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a 
alternativa incorreta:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o 
anonimato; é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da 
indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, 
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou 
extrajudicialmente;
c) no iminente perigo público, a autoridade competente poderá 
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização 
ulterior, independentemente da existência de dano decorrente do uso;
d) são a todos assegurados independentemente do pagamento de 
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou 
contra ilegalidade ou abuso de poder;




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5) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, 
regulado no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 
3.365/41, é correto afirmar que:
a) a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de 
utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer 
prévia autorização legislativa.
b) a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo 
judicial.
c) é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na 
posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
d) podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração 
dos serviços públicos prestados por concessionários privados.





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6) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a 
finalidade de:
a) amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou 
abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no 
exercício de atribuições do Poder Público.
b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que 
o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao 
patrimônio histórico e cultural.
c) garantir direito que tenha sido violado, por violência ou 
coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de 
poder de autoridade pública.
d) proteger os direitos e liberdades constitucionais e as 
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.




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7) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) O remédio heroico contra ato lesivo ao meio ambiente é:
a) o mandado de injunção;
b) o "habeas data";
c) a ação popular;
d) o mandado de segurança coletivo.




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8) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o 
impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de 
caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados 
ou anotação nos assentamentos do interessado, é:
a) o mandado de segurança;
b) o Habeas data;
c) o mandado de injunção;
d) a ação popular.




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9) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a 
alternativa incorreta:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o 
anonimato; é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da 
indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, 
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou 
extrajudicialmente;
c) no iminente perigo público, a autoridade competente poderá 
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização 
ulterior, independentemente da existência de dano decorrente do uso;
d) são a todos assegurados independentemente do pagamento de 
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou 
contra ilegalidade ou abuso de poder;




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10) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão 
mediante:
a) Mandado de Segurança;
b) Mandado de Injunção;
c) Ação Popular;
d) Habeas data;


1-A  2-D  3-C  4-C  5-D  6-B  7-C  8-B   9-C  10-C

 

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