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ARTIGO QUINTO
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SOBRE O ARTIGO QUINTO
EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO
EXERCÍCIOS ARTIGO 5º
1 - ( ) é livre a manifestação do
pensamento, sendo permitido o anonimato
2 - ( ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;
3 - ( ) é assegurado a todos o acesso à informação e
necessária a indicação da fonte, quando necessário ao
deslinde de crimes contra a vida
4 - ( ) é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
5 - ( ) as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado
Respostas:
1-f, 2-v, 3-f, 4-v, 5-v
1)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Sabendo-se que a Constituição
Federal vigente veda a imposição de
penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados,
civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
constitui crime
a) inafiançável e imprescritível.
b) inafiançável e prescritível em trinta anos.
c) inafiançável e prescritível em vinte anos.
d) político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar.
------------------------------------------
2)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) É correto afirmar que:
a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio
público
histórico.
b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à
moralidade administrativa.
c) A legitimação do Ministério Público para propositura
da Ação
Civil Pública impede a legitimação de terceiros.
d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio
público,
histórico e cultural bem como para anular atos lesivos
ao meio ambiente e à
moralidade administrativa.
--------------------------------------------------
3)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) O mandado de segurança coletivo pode, entre outros,
ser impetrado por:
a) qualquer pessoa jurídica;
b) qualquer associação de classe;
c) partido político com representação no congresso
nacional;
d) qualquer partido político;
-------------------------------------------------------------
4)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal,
assinale a
alternativa incorreta:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato; é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial
ou
extrajudicialmente;
c) no iminente perigo público, a autoridade competente
poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização
ulterior, independentemente da existência de dano
decorrente do uso;
d) são a todos assegurados independentemente do
pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
----------------------------------------------------------------------
5)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Acerca do procedimento de desapropriação por
utilidade pública,
regulado no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal
e no Decreto-Lei nº
3.365/41, é correto afirmar que:
a) a desapropriação de qualquer bem dependerá de
declaração de
utilidade pública por parte da autoridade competente,
cuja expedição requer
prévia autorização legislativa.
b) a desapropriação apenas pode ser efetuada através de
processo
judicial.
c) é vedado ao juiz imitir provisoriamente o
expropriante na
posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de
desapropriação.
d) podem ser desapropriados bens imóveis destinados à
exploração
dos serviços públicos prestados por concessionários
privados.
------------------------------------------------------------------------
6)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer
cidadão com a
finalidade de:
a) amparar direito líquido e certo, causado por
ilegalidade ou
abuso de poder por autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que
o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.
c) garantir direito que tenha sido violado, por
violência ou
coação, iminente ou consumada, cometida em razão de
ilegalidade ou abuso de
poder de autoridade pública.
d) proteger os direitos e liberdades constitucionais e
as
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
----------------------------------------------------
7)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) O remédio heroico contra ato lesivo ao meio ambiente
é:
a) o mandado de injunção;
b) o "habeas data";
c) a ação popular;
d) o mandado de segurança coletivo.
-------------------------------------------------------------------
8)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) A ação constitucional que tem por finalidade fazer
com que o
impetrante tenha acesso às informações que o Poder
Público ou entidades de
caráter público possuam ao seu respeito, para eventual
retificação dos dados
ou anotação nos assentamentos do interessado, é:
a) o mandado de segurança;
b) o Habeas data;
c) o mandado de injunção;
d) a ação popular.
-----------------------------------------------------------------------
9)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal,
assinale a
alternativa incorreta:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato; é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial
ou
extrajudicialmente;
c) no iminente perigo público, a autoridade competente
poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização
ulterior, independentemente da existência de dano
decorrente do uso;
d) são a todos assegurados independentemente do
pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
-------------------------------------------------
10)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado
por qualquer cidadão
mediante:
a) Mandado de Segurança;
b) Mandado de Injunção;
c) Ação Popular;
d) Habeas data;
1-A 2-D 3-C 4-C 5-D 6-B
7-C 8-B 9-C 10-C
1) Tem legitimidade para ajuizar
ação popular
a) o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos.
b) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que não
esteja no
gozo de seus direitos políticos.
c) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus
direitos
políticos.
d) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil
há mais de
um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio
público.
2) Assinale a alternativa correta, sobre a igualdade,
como mencionada
pelo Artigo 5º da Constituição:
a) todos são iguais perante a lei, mas o tratamento da
lei aos
cidadãos deve ser proporcional à riqueza de cada um;
b) todos são iguais perante a lei, mas os estrangeiros
residentes
no país serão tratados conforme a lei do país de origem;
c) todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer
natureza;
d) o Artigo 5º admite distinção entre brancos e negros;
---------------------------------------------------------------
3) Os cargos, empregos e funções públicas somente podem
ser exercidos:
a) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;
b) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os
estrangeiros;
c) mediante aprovação em concurso público;
d) mediante remuneração;
----------------------------------------------------------------
4)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Sobre as normas relativas aos direitos e garantias
fundamentais, é
correto afirmar que:
a) o direito a obtenção de certidão e de atestado junto
às
repartições públicas encontra-se expressamente previsto
na Constituição, junto
com o direito de petição
b) a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além
das que
estão previstas na Constituição
c) poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas
data
quando uma autoridade não permitir o acesso de
interessado ao conteúdo das
informações a seu respeito existentes em banco de dados
público
d) a Constituição isentou o impetrante do mandado de
segurança e
da ação popular do pagamento de custas e honorários
advocatícios, salvo
comprovada má-fé
---------------------------------------------------------------------
5) Nos termos da Constituição Federal, é correto
afirmar.
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável,
sujeito à
pena de detenção, nos termos da lei.
b) Não haverá penas de banimento e de interdição de
direitos.
c) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pelo
família, não
será objeto de penhora.
d) A criação de associações independe de autorização,
sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
--------------------------------------------------------------
6) Determinada associação, regularmente constituída e em
funcionamento há
mais de um ano, vê violado, por ato abusivo de
autoridade pública, um direito
líquido e certo seu. Para defender tal direito, essa
associação deve lançar
mão de:
a) ação civil pública;
b) mandado de segurança coletivo;
c) mandado de segurança individual;
d) mandado de injunção.
---------------------------------------------------------------
7) Direitos e suas garantias;Os direitos são bens e
vantagens conferidos
pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a
fazer valer esses
direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o
exercício e o gozo
daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que
não se verifica a
correspondência entre o direito e sua garantia:
a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer
natureza - artigo 5º - (Direito).A prática do racismo
constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão nos termos da lei -
artigo 5º, XLII - ( Garantia ).
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato
- artigo 5º, VI (Direito).É assegurado o direito de
resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou
à imagem - artigo 5º,
V (Garantia).
c) É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz -
artigo 5º, XV (Direito). Conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - artigo
5º, LXVIII ( Garantia ).
d) É plena a liberdade de associação - artigo 5º, XVII
(Direito).Conceder-se-á habeas data - artigo 5º, LXXII
(Garantia).
---------------------------------------------------------------------
8) Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o
único que se
capitula como direito social.
a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações.
c) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação
de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo.
----------------------------------------------------------------
9)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Dentre os direitos e garantias fundamentais da
Constituição de 1988
inclue(m)-se:
I. A casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por
determinação judicial.
II. A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das
comunicações
telefônicas, os quais somente podem ser quebrados por
ordem judicial, na forma
em que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução
processual penal.
III. A vedação da cassação de direitos políticos,
admitindo-se sua suspensão
em caso de condenação criminal e sua perda em caso de
cancelamento de
naturalização, desde que em ambos a sentença tenha
transitado em julgado
a) I e II estão corretas.
b) I e III estão corretas.
c) II e III estão corretas.
d) Somente III está correta.
----------------------------------------------------------------
10) NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade o:
a) Advogado-Geral da União.
b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
d) Partido Político com representação no Congresso
Nacional.
1-A 2-C 3-A 4-B
5-D 6-C 7-D 8-A 9-D 10-A
1)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) São garantias dos direitos
coletivos:
a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.
b) o direito de greve e a ação popular.
c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de
injunção
coletivo e a ação popular.
d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos
atos
necessários ao exercício da cidadania.
2) A licença à gestante terá duração de : (art. 7º,
XVIII)
a) 90 dias
b) 100 dias
c) 120 dias
d) 6 meses
--------------------------------------------------------------------
3) O direito de reunião, como tratado pelo Artigo 5º da
Constituição,
assegura que todos podem se reunir pacificamente em
locais públicos
condicionado apenas:
a) à não frustração de outra reunião anteriormente
convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;
b) à vontade do Prefeito do Município, Governador do
Estado, ou
Presidente da República, conforme a reunião trate de
temas municipais,
estaduais ou federais;
c) à autorização prévia da empresa empregadora, no caso
de
manifestação coletiva de seus empregados;
d) à censura prévia do Ministério da Defesa, nos casos
em que o
tema da reunião envolva a segurança nacional;
-----------------------------------------------------------------
4)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) A respeito do mandato de segurança coletivo, é certo
afirmar que:
a) pode ser impetrado irrestritamente por associação de
classe
legalmente constituída;
b) exclui a impetração do mandado de segurança
individual;
c) é restrito à defesa dos interesses da categoria;
d) n. d. a.
********************************************************************
5) Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas
data são remédios
constitucionais:
a) que asseguram proteção jurídica aos direitos
individuais e
coletivos;
b) que só se aplicam aos crimes de responsabilidade dos
governantes;
c) para proteger, indiretamente, qualquer direito
violado ou
ameaçado de violação;
d) empregados contra autoridades que praticam atos
lesivos ao
interesse público;
----------------------------------------------------------------------
6) O DIREITO DE PROPRIEDADE:I - é garantido pela
Constituição, mas a
propriedade deve atender à sua função social;II -
assegurado pela
Constituição, não impede a desapropriação por
necessidade ou utilidade
pública, ou interesse social para fins de reforma
agrária, sempre mediante
justa e prévia indenização em dinheiro;III - assegura ao
proprietário
indenização ulterior, se houver dano, nas hipóteses de
requisição de uso de
sua propriedade por autoridade competente, no caso de
iminente perigo
público.Analisando-se as asserções acima, pode-se
afirmar que:
a) apenas a de número I está corretas;
b) todas estão corretas;
c) as de números I e II estão corretas;
d) as de números I e III estão corretas.
7) Temístocles, alegando motivos relacionados com sua
convicção política,
negou-se a prestar o serviço militar e, alegando as
mesmas convicções,
recusou-se a cumprir obrigação alternativa. Nesse caso,
Temístocles
a) está correto em seu procedimento, visto que ninguém
pode ser
obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) alegou legítima escusa de consciência, uma vez que
sua
convicção política é contrária à prestação de qualquer
serviço ao Estado.
c) perderá seus direitos políticos e, sendo a perda
definitiva,
não mais poderá recuperá-los.
d) terá seus direitos políticos suspensos e essa
situação
perdurará até que cumpra a obrigação alternativa.
8) Assinale a única opção que esteja em consonância com
os direitos e
deveres individuais e coletivos assegurados pela
Constituição.
a) A recusa de oficial do registro civil de registrar
também no
nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada,
quando a mulher
comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não
viola a igualdade de
homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da
Constituição.
b) É livre a expressão da atividade intelectual,
artística,
científica e de comunicação, observados os limites
estabelecidos pela censura
e obtenção de licença nos termos da lei.
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento
pela utilização
devidamente autorizada e o direito a indenização pelo
dano material ou moral
decorrente de sua violação.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.
-----------------------------------------------------------------------
9) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a
única opção
correta (direitos da nacionalidade e políticos).
a) Serão brasileiros natos, independentemente de
manifestação da
vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro.
b) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo
de
brasileiro nato.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios
para todos
os brasileiros maiores de dezoito anos.
d) A ação de impugnação de mandato, proposta em face de
prática
de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo
candidato diplomado,
tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na
forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé.
------------------------------------------------------------------
10)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Nos casos de interceptação telefônica, a
Constituição Federal, no
inciso XII, do artigo 5o, abriu uma exceção, qual seja,
a possibilidade de
violação das comunicações telefônicas, desde que
presente o seguinte
requisito:
a) injúria grave apurada em regular ação penal
b) inquérito policial seguido de autorização judicial
c) ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou
instrução
processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer
d) ordem judicial para fins de investigação civil ou
penal
1-A 2-C 3-A
4-C 5-A 6-A 7-A 8-D 9-D
10-A
1) Preencha o espaço deixado em branco do artigo 5º,
LXXI, da
Constituição Federal, com a alternativa correta:
Conceder-se-á________________________________ sempre que
a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e
liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
a) Habeas-corpus;
b) Habeas-data;
c) Mandado de Injunção;
d) Mandado de segurança.
------------------------------------------------------------------
2) Uma das alternativas está correta. Assinale-a:
a) Cabe Mandado de Segurança contra ato judicial, desde
que para
impugnar decisão transitada em julgado;
b) O "Habeas Corpus" é o único remédio constitucional
que, no
curso do processo, pode ser concedido de ofício pelo
Juiz ou Tribunal;
c) O Mandado de Segurança é remédio
jurídico-constitucional
inadmissível em matéria criminal;
d) O Mandado de Segurança Coletivo visa a proteção dos
interesses
difusos, ainda que ultrapassem os interesses de grupos
específicos, como o
meio ambiente, direito do consumidor, bens e direitos de
valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;
************************************************************************
3)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) É direito e garantia fundamental do cidadão que está
sofrendo
violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder, se
valer do:
a) habeas corpus.
b) mandado de segurança.
c) mandado de injunção.
d) habeas data.
------------------------------------------------------------------------
4)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) Assinale a alternativa que está de acordo com o
disposto na
Constituição Federal.
a) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido
o
anonimato.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
devendo a
lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos
cultos religiosos e as
suas liturgias.
c) Ninguém será punido por prática de crença religiosa,
filosófica ou política, salvo se as praticar em
decorrência de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa.
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação.
-------------------------------------------------------------------
5) Segundo a Constituição Federal da República do
Brasil, no
reconhecimento da instituição do Júri, assinale a
resposta correta a respeito
do que lhe será assegurado por lei:
a) registro das votações;
b) reconhecimento dos veredictos;
c) sigilo das votações;
d) licença indenizatória por dois dias para cada dia de
reunião
de seus membros;
------------------------------------------------------------------
6) O mandado de injunção, conforme previstono texto
constitucional:
a) Será concedido para proteger direito líquido e certo,
não
amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o
responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
b) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão
legislaiva ou
regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a
ordenar, de imediato, ato
concreto de satisfação do direito reclamado.
c) Objetiva a garantir o exercício de direitos
fundamentais de
qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo
que a autoridade
pública viole o texto constitucional.
d) Pode ser impetrado somente diante de normas
constitucionais de
eficácia plena ou auto-aplicáveis.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7) No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos, é
correto afirmar:
a) Em nenhuma hipótese, a Constituição da República
Federativa do
Brasil vigente autoriza a pena de morte.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data,
mandado
de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da
cidadania.
c) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para
prestação de socorro, desde que haja consentimento
expresso do morador.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou
ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado.
*********************************************************************
8) Assinale a opção correta:
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele
sair com seus bens.
b) Entre os princípios fundamentais da República
Federativa do
Brasil está a livre manifestação de pensamento,
resguardado o direito ao
anonimato.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
inclusive
a de caráter paramilitar.
d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer
associado, ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal.
*************************************************************************
9) É garantia do direito de propriedade a previsão
constitucional segundo
a qual:
a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio permanente para sua utilização.
b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por
necessidade ou utilidade pública, mediante justa e
prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei
complementar.
c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
não será
objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade
produtiva, salvo se não existirem outros bens
penhoráveis.
d) é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito
Federal utilizar tributo com efeito de confisco.
*******************************************************
10)
(EXERCÍCIOS ARTIGO
QUINTO) A Constituição Federal determina que a lei adote,
entre outras, as
seguintes penas:
a) privação de liberdade, multa, morte.
b) privação de liberdade, banimento, perda de bens.
c) reclusão, detenção, prisão perpétua.
d) interdição de direitos, prestação social alternativa,
perda de
bens.
1-C 2-B 3-A 4-D 5-C 6-B
7-D 8-A 9-D 10-D
**
Artigo quinto todo comentado
**
Exercícios sobre artigo quinto
** Exercícios artigo 37
** Exercícios artigo direitos políticos
