ARTIGO 37 - CONSTITUIÇÃO ARTIGO 37

          

 

 

 

 

EXERCÍCIOS ARTIGO 37

 

ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios relacionados à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A razão de ser desses princípios é a de nificar de forma coerente o Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os quadros que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

ArtIgo 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]

Estes princípios devem ser totalmente seguidos pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de invalidade do ato e sujeitar-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal conforme do caso.

 


ARTIGO 37 - EXERCÍCIOS

Assinale as alternativas corretas:

1 - com base no artigo 37 da constituição podemos afirmar que:

a ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e interesse político;

b ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

c ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e confiança política.


2 - com base no artigo 37 da constituição podemos dizer que:

a ( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

b ( ) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por cada um dos órgãos da administração, conforme seu papel social;

c ( ) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período


3 - com base no artigo 37 da constituição é correto afirmar que:

a ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.


b ( ) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;


c ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver permissão expressa de superior hierárquico.

GABARITO:

1-B     2-A     3-A

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