Exercícios de Direito administrativo

          

 

 

 


 Aulas - direito administrativo


AUTARQUIAS


AUTARQUIAS

Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". A autarquia brasileira é o correspondente, aproximado, do instituto público da administração pública portuguesa.

Na estrutura da Administração, esta pode ser Direta ou Indireta. Na primeira encontramos órgãos, que na esfera Federal pode ser exemplificado pelos Ministérios. Já na segunda encontramos pessoas (entes), como exemplo as Autarquias. Daí extrái-se que Autarquias são Entes da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica e descentralizada do Poder Executivo.

AUTARQUIAS

Criação de autarquias

As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios.Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministérios, secretarias); regimentos ou regulamentos internos. São autarquias, por exemplo, as universidades federais. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

Seu eixo figurativo é passível de exteriorização fenomenológica por intermédio de uma gama definida de espécies, tais como as fundações públicas, concatenações autárquicas estribadas em bases fundacionais, e aquelas qualificadas em condições excepcionais como Agências executivas ou Agências reguladoras, desdobramentos autárquicos informados por cânones institucionais amoldados ao Regime Especial, engendrado a reboque da Reforma Administrativa.

Diversos são os exemplos de autarquias, federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento, como: Banco Central, UFRJ, CBMERJ, INSS, ANATEL, ANVISA, INPI, CVM.

Autarquias no Brasil

No Brasil, a autarquia é a pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta; o seu regime jurídico pouco se diferencia do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública; difere da União, Estados e Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito; é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei.

Desta forma, temos que a autarquia é um tipo de administração indireta e está diretamente relacionada à administração central, visto que não pode legislar em relação a si, mas deve obedecer à legislação da administração à qual está submissa.

É ainda importante destacar que as autarquias possuem bens e receita próprios, assim, não se confundem com bens de propriedade da Administração direta à qual estão vinculadas. Igualmente, são responsáveis por seus próprios atos, não envolvendo a Administração central, exceto no exercício da responsabilidade subsidiária.

Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". A autarquia brasileira é o correspondente, aproximado, do instituto público da administração pública portuguesa.

Na estrutura da administração, esta pode ser direta ou indireta. Na primeira encontramos órgãos, que na esfera federal pode ser exemplificado pelos ministérios. Já na segunda encontramos pessoas (entes), como exemplo as autarquias. Daí extrai-se que autarquias são entes da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica e descentralizada do Poder Executivo.

As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios.Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministérios, secretarias); regimentos ou regulamentos internos.

São autarquias, por exemplo, as universidades federais. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

Seu eixo figurativo é passível de exteriorização fenomenológica por intermédio de uma gama definida de espécies, tais como as fundações públicas, concatenações autárquicas estribadas em bases fundacionais, e aquelas qualificadas em condições excepcionais como Agências executivas ou Agências reguladoras, desdobramentos autárquicos informados por cânones institucionais amoldados ao Regime Especial, engendrado a reboque da Reforma Administrativa.

Diversos são os exemplos de autarquias, federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento, como: Banco Central, USP,UFRJ, INSS, ANATEL, ANVISA, INPI, CVM,INMETRO.
Evolução histórica

As entidades com natureza autárquica, no Brasil já existiam antes mesmo de ter o seu conceito elaborado pela doutrina ou pela legislação. De acordo com o pensamento de alguns doutrinadores, a primeira autarquia teria sido a Caixa Econômica Federal, instituída em 1861, pelo governo imperial, porém sobre esse tema existem algumas controvérsias sobre a natureza jurídica.

O primeiro conceito legal da autarquia foi dado pelo Decreto- lei nº 6.016, de 22-11-43 que a definia como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito publico, explicita ou implicitamente reconhecida por lei”. Nos nossos dias seu conceito legal encontra-se embasado no artigo 5º, I, do Decreto-lei nº 200: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Por não ter constado nesse artigo a natureza publica de sua personalidade essa falha foi corrigida pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que, no artigo 170,§ 2º, repetiu aquela norma, excluindo a referencia as autarquias. Ocorreu a mesma falha na nossa atual constituição cujo artigo 173 §1º na sua redação original fazia referencia a “outras entidades que explorem atividade econômica”. Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo implicitamente exclui as autarquias, pois faz expressa referencia a empresa publica, sociedade de economia mista e suas subsidiarias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço. Para Di Pietro se falha existe não propriamente o Decreto- lei nº 200, mas na escolha da entidade autárquica para o exercício de atividades em que ela não se revela como a forma mais adequada.
Conceito e característica

Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns elementos necessários a serem analisados: os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e o objeto. “A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, ausentes de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.

Temos como principais características das autarquias:

Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição.
Personalidade jurídica pública; ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições.
Capacidade de auto-administração; não tem poder de criar o próprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matérias especificas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida. A outorga de patrimônio próprio é necessária, sem a qual a capacidade de auto-administração não existiria.
Especialização dos fins ou atividades; coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; o principio da especialização impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
Sujeição a controle ou tutela; é indispensável para que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.

Assim conceitua-se autarquia com a inclusão desses dados da seguinte forma: A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Classificação

As formas de classificação das autarquias são distintas entre os diversos autores devido às diferentes óticas sobre as quais se procede a analise dessas pessoas administrativas. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a classificação pode ser de acordo com vários critérios. Tipo de atividade: Econômicas, de credito, industriais, de previdência e assistência, profissionais ou corporativas; capacidade administrativa, geográfica ou territorial e a de serviço ou institucional; estrutura, fundações e corporativas; âmbito de atuação, federais, estaduais e municipais.

Para Jose dos Santos Carvalho Filho pode-se apontar três fatores que de fato demarcam diferenças entre as autarquias. São eles:

O nível federativo- as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios.
Quanto ao objeto- dentro das atividades típicas do Estado, as que estão pré-ordenadas, as autarquias podem ter diferentes objetivos: as autarquias assistenciais são aquelas que visam a dispensar auxilio a regiões menos desenvolvidas, ou a categorias sociais especificas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais, conforme artigo 3, III, da C.F. (como, por exemplo, a SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

Patrimônio

A questão patrimonial diz respeito a caracterização dos bens em públicos e privados, embasado no artigo 65 do antigo Código Civil, que dizia:”São públicos os bens do domínio nacional pertencentes a União, aos Estados ou aos Municípios.Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

Em 1916, o sistema jurídico administrativo sofreu várias mudanças com a criação desse tipo especial de pessoas jurídicas- autarquias, que mesmo sem integrar a organização política do Estado, a ele está vinculada ostentando personalidade jurídica de direito público. Vários doutrinadores, com intuito de se adaptar a norma do Código Civil e mais ainda o de proteger os bens das pessoas federativas foi o de qualificar os bens públicos aqueles que integram o patrimônio das pessoas administrativa do direito público. Dessa forma, pacificou-se o entendimento de que os bens das autarquias são considerados como bens públicos.

Pessoal

O art. 39 da CF prevê que as pessoas federativas ficaram com a obrigação de instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas, que segundo Carvalho Filho, foi a maneira que o legislador encontrou de manter planos de carreira idênticos para esses setores administrativos, acabando com as antigas diferenças que, como é sabido, por anos, e anos provocaram inconformismos e litígios entre os servidores. Atualmente após ser extinto o regime jurídico único, desvinculou-se da Administração Direta o regime de pessoal das autarquias podendo agora ser estatutário ou trabalhista conforme previsto em lei, entretanto nada impedirá que sejam diversos os regimes funcionais, enfim será a lei do ente federativo dispuser sobre o assunto.

Controle Judicial

As autarquias por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem praticar atos administrativos típicos e atos de direito privado,sendo este ultimo, controlados no judiciário pelas vias comuns adotadas na legislação processual, tal como ocorre com os atos jurídicos normais praticados por particulares. Já os atos administrativos possuem algumas características especiais pois eles são controlados no judiciário tanto pelas vias comuns, quanto pelas especiais, como é o caso do mandado e da ação popular.

Necessário se faz destacar que os elementos do ato autárquico que resultam de valoração sobre a conveniência e a oportunidade da conduta, como é o caso dos atos administrativos em geral, que trazem o regular exercício da função administrativa e são privativos dos agentes administrativos são excluídos de apreciação judicial.

Foro dos litígios judiciais

As autarquias federais são referidas no art. 109, I da C.F, dispositivo pertinente a competência da Justiça Federal. Nos litígios comuns, sendo autores, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal, sendo competente também o foro competente para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos.

Quanto às autarquias estaduais e municipais, os processos em que encontramos como partes ou intervenientes terão seu curso na Justiça Estadual comum, sendo o juízo indicado pelas disposições da lei estadual de divisão e organização judiciárias.

Nos litígios decorrentes da relação de trabalho o regime poderá ser estatutário ou trabalhista. Sendo estatutário, o litígio será de natureza comum, as eventuais demandas deverão ser processadas e julgadas nos juízos fazendários. Porém, se o litígio decorrer de contrato de trabalho firmado entre autarquia o servidor a natureza será de litígio trabalhista ( sentido estrito), devendo ser resolvido na Justiça do Trabalho, seja a autarquia federal, estadual ou municipal.

Responsabilidade Civil

Conforme prevê o art. 37 § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra contida no referido dispositivo, consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que aquela que independe da investigação sobre a culpa na conduta do agente.


Prerrogativas autárquicas

As autarquias possuem algumas prerrogativas de direito publico, sendo elas:

imunidade tributária: previsto no art. 150, § 2 º, da CF, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Podemos, assim, dizer que a imunidade para as autarquias tem natureza condicionada.
impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.
imprescritibilidade de seus bem: caracterizando-se como bens públicos, não podem ser eles adquiridos por terceiros através de usucapião.
prescrição qüinqüenal: dividas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos.
créditos sujeitos à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como divida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais.
principais situações processuais específicas:

As autarquias são consideradas como fazenda publica razão pela qual nos processos em que é parte tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição e a defesa de autarquia de execução por quantia certa fundada em titulo judicial se formaliza em outros apensos ao processo principal e por meio de embargos do devedor conforme arts. 741-A e 743 do CPC.

 

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Administração indireta

Agente público

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Responsabilidade civil da administração